Descumprimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Porque ambos os pais têm os mesmos deveres quando se trata de pensão alimentícia . http://sosdividas.com.br... Pensão alimentícia é um tema que gera muitas perguntas. Por isso, esse artigo irá abordar as principais questões. A fim de esclarecer suas dúvidas sobre o assunto... Sobretudo, quem tem direito, como começar a receber e os valores da pensão. O que é pensão alimentícia? É um direito que possibilita a um genitor pedir ajuda financeira à outra parte

como a perda do direito à pensão alimentícia... e a consequente perda do direito à pensão alimentícia. (1) Art. 1.702... A fixação de pensão alimentícia quando é demonstrada a culpa pelo descumprimento de dever do casamento é excepcional e somente compreende um valor indispensável à sobrevivência, o que poderíamos chamar

como a perda do direito à pensão alimentícia... e a consequente perda do direito à pensão alimentícia. (1) Art. 1.702... A fixação de pensão alimentícia quando é demonstrada a culpa pelo descumprimento de dever do casamento é excepcional e somente compreende um valor indispensável à sobrevivência, o que poderíamos chamar

Ainda que justificada pela crise econômica do Covid-19, não é possível suspender ou reduzir o valor do pagamento de pensão alimentícia de maneira unilateral... O descumprimento arbitrário da prestação alimentar possibilita a decretação de prisão civil e o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária

Embora a pensão alimentícia seja vital para a criança, o afeto também é essencial para o seu desenvolvimento... Assim, a indenização por danos morais em razão de abandono afetivo é possível mesmo que o responsável tenha pagado pensão alimentícia... A reparação de danos em virtude do abandono afetivo possui fundamento jurídico próprio, bem como causa específica e autônoma que não se confunde com o pagamento de pensão alimentícia

Se não é digno, é absurdo querer fundamentar na dignidade o recebimento de pensão alimentícia... Agora está coroada pelo acórdão do STJ, que aplicou a sanção da perda do direito à pensão alimentícia a um cônjuge infiel... Quem defende a manutenção do direito do consorte infiel à pensão alimentícia tentando basear-se no princípio da dignidade da pessoa humana, vai contra esse princípio constitucional, porque a dignidade

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas, referentes ao ano de 2009, da pensão alimentícia dos filhos do primeiro casamento... Desde então, o entendimento pacífico do STF é de que a prisão civil por dívida restringe-se apenas à hipótese de descumprimento voluntário de prestação alimentícia e não mais ao depositário infiel... A decisão da Turma foi unânime no sentido de que: A prisão civil pelo não pagamento de pensão alimentícia não consubstancia pena ou represália, mas meio processual de coerção ao pagamento da dívida reconhecida

Qualquer atraso no pagamento da pensão alimentícia ou no meu dever material de arcar com os custos, serei condenado? Não... O STJ entendeu que para ser condenado em danos morais, a omissão no dever material para com o filho deve ser reiterada, e não um descumprimento pontual ou mesmo que não acarretou danos mais sérios ao filho... Quando ocorre a omissão voluntária e injustificada, como, por exemplo, ao pagamento de pensão ao filho, caracterizará o abandono material que, além dos valores mensais devidos, poderá, também, ser responsabilizado

Assim, a prisão é autorizada no caso de não pagamento injustificado da pensão alimentícia legítima, não se restringindo às execuções de títulos judiciais... Ao analisar um recurso no qual a mãe de um menor em Minas Gerais tentava receber prestações de pensão alimentícia vencidas, os ministros anularam o processo desde a sentença inicial e determinaram que... Por fim, a ministra concluiu que os efeitos nefastos do descumprimento da pensão alimentar são os mesmos, independentemente da origem do acordo que gerou a obrigação — judicial ou extrajudicial

Consta do pedido de liberdade que o autor ficou desempregado no ano de 2012, motivo pelo qual ficou inadimplente com a pensão alimentícia... A 1ª Turma Cível do TJDFT negou habeas corpus a pai preso por dever parcelas referentes ao ano de 2009 da pensão alimentícia da filha do primeiro casamento... Desde então, o entendimento pacífico do STF é de que a prisão civil por dívida restringe-se apenas à hipótese de descumprimento voluntário de prestação alimentícia e não mais ao depositário infiel