Detração Pena Restritiva de Direitos em Notícias

indulto , remissão de pena, comutação de pena, soma ou unificação das penas, transferência de unidade, prisão domiciliar, saída temporária e detração de pena... Restritivas de Direito, Medidas Alternativas e Regime Aberto na Forma Domiciliar), e Telma Aparecida Alves Marques, da 4ª Vara Criminal de Goiânia (1ª VEP - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade... Dos processos de presos condenados examinados 8,2% receberam benefícios, ou seja, 313 presos apenados tiveram seus direitos reconhecidos

Delitos com pena igual ou inferior a quatro anos são usualmente punidos com penas restritivas de direitos (exceto quando cometidos com violência ou grave ameaça, ou quando o autor for reincidente e estiverem... determinados lugares da pena restritiva da mesma natureza, se essa for a condenação... Da mesma forma que é viável o uso do habeas corpus para questionar penas restritivas de direitos, mesmo a prestação pecuniária8, que não tem imediato impacto na liberdade de locomoção, deve-se admitir

A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... Art. 6o O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal

A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutacao de penas... Art. 6o O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... Art. 2o As pessoas condenadas à pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal

A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas... Art. 7º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente. Parágrafo único... por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2013, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes

; 13) livramento condicional; 14) arquivamento de ação penal; 15) conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito; 16) revogação de deportação, extradição ou expulsão; 17) suspensão da... penal e o total de dias detraídos; o) as penas impostas sem considerar a detração e o total da pena em anos, meses e dias; p) o tipo de reincidência, se houver; q) os dados da pena de multa, se houver... a tipificação penal; g) os totais das penas impostas, da pena cumprida/detraída até a presente data e da pena a cumprir até a presente data em anos, meses e dias; h) o regime prisional atual; i) o local

"Embora os condenados comuns tenham direito a progressão do regime de pena pelo cumprimento de 1/6, 2/5 ou 3/5 da pena, R. A. D... De início, cumpre destacar o disposto no art. 42 do Código Penal , que disciplina a aplicação da detração, sendo expresso ao dizer que possui aplicação não somente na pena, mas também na medida de segurança... Após o final, com sucesso, deste programa, o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional das Execuções Penais fixou que R. A. D

privativa de liberdade, desde que substituída por pena restritiva de direito, na forma do art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal , ou ainda beneficiadas com a suspensão... de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2011, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes; II - condenadas... de pessoas condenadas, DECRETA: Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas

restritiva de direitos, prevista no artigo 43 , I e § 1º do artigo 45 , ambos do Código Penal... Esta agora passa a ser medida cautelar, vale dizer com natureza de prisão processual, de modo que nos parece inegável reconhecer o direito à detração penal, na conformidade do previsto no artigo 42 do... condenatória (art. 110 do Código Penal ).” (NR) Houve pequena alteração neste dispositivo, incluindo-se a possibilidade de utilização da fiança recolhida para pagamento da prestação pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos

privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido... Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8o, o condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios... Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o caso, o art