Direito Acessório em Notícias

Ele está incumbido de utilizar a tecnologia, de forma ampla, para dar efetividade aos direitos, ao fazer seu papel constitucional... O TRT-SC apresentou a um grupo de advogados dois novos sistemas acessórios do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e um aplicativo que permite consultar processos em celulares e tablets, entre outras funcionalidades

Encargos acessórios “A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. REsp 1.639.320... Ao julgar um recurso repetitivo em dezembro, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou três novas teses sobre Direito Bancário

Benfeitorias A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, explicou que benfeitorias são bens acessórios acrescentados ao imóvel (bem principal) pela pessoa que detém sua posse, com a finalidade de aperfeiçoar... ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito... Para a ministra, como a contraprestação pelo uso do bem decorre da vedação ao enriquecimento sem causa, e como o direito de retenção não é um direito absoluto, o crédito que o comprador possui pelas benfeitorias

entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório... do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito”... A 3ª Seção de Julgamento do CARF reconheceu o direito ao crédito das contribuições PIS e COFINS sobre os gastos relativos ao frete na aquisição de produtos isentos (matérias-primas e produtos intermediários

Acessório. Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... DESTAQUE: A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não... Ramo do Direito: DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Previdência complementar fechada. Revisão de Benefício. Recomposição de reserva matemática

A magistrada também ressaltou que existe uma enorme gama de concorrência no mercado de aparelhos móveis, com muitas das empresas fornecendo o carregador e demais acessórios de imediato com o celular, cabendo

“Fica evidenciado que este contrato acessório foi produzido com o intuito de mascarar a natureza salarial dos valores quitados a título de direito de imagem”, concluiu... Ao declarar a nulidade do contrato de licenciamento do uso do nome, da imagem e da voz do atleta, o juízo considerou, entre outros pontos, que os valores pagos mensalmente a título de contrato acessório... De acordo com o processo, ele tinha registrado na carteira de trabalho o salário de R$ 5 mil e, mediante contrato de natureza civil, recebia R$ 20 mil mensais a título de direito de imagem

Uma mulher de Santos entrou na Justiça contra a Apple e ganhou o direito de receber um carregador após comprar um iPhone 12... gente disse e o juiz deu razão à consumidora, é que essa proteção ao meio ambiente que a Apple diz ter é uma proteção seletiva, é uma proteção relativa porque o fabricante não parou de comercializar o acessório... Em entrevista ao site santista, o advogado da requerente, Rafael Quaresma, disse que essa foi a 1ª decisão no país que reconheceu o direito dos consumidores ao invés de dar causa ganha à empresa em relação

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por votação unânime, concessionária de veículos e montadora a indenizarem, por danos morais, consumidor que demorou mais de... seis meses para receber automóvel comprado à vista e que foi entregue sem os acessórios de série à época da formalização do pedido de compra... Em primeira instância, a juíza Ana Lucia Fusaro, da 2ª Vara Cível de São Caetano do Sul, já havia determinado que as rés instalassem, no prazo de 30 dias, os acessórios faltantes, sob pena de multa diária

Judiciária do Maranhão (SJMA) que absolveu um contribuinte da prática do crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /1990, de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório... 🏅 Curso de Direito Penal e Execução Penal - Completo - 100% Online - Totalmente didático!! 💰 Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição - Petições de Trânsito 2021... Completou o magistrado que no direito penal vigora o juízo da certeza, e as provas constantes do processo não demonstraram com a segurança necessária a uma condenação que o apelado teve o propósito de