Doação com Encargos em Notícias

O imóvel, situado à rua Leopoldo Machado, 525, tem uma área de aproximadamente 3,4 mil m² - e será doado mediante encargos.

com encargo, ao Estado do Pará, do imóvel urbano de propriedade da União com área de 3.945,976m², localizado na Rodovia BR-230, Km 01, Bairro Amapá, no Município de Marabá, naquele Estado, registrado... Art. 3º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas... O documento também ordena que o encargo será permanente e resolutivo, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito à Instituição a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas

Além do uso na cobertura de multas e encargos, a proposta quer direcionar verbas do fundo para a quitação de obrigações financeiras impostas aos partidos pela Justiça Eleitoral... Segundo recorda o senador, os partidos costumavam usar verbas de doações — antes amplamente permitidas — para cobrir essas demandas financeiras... Recursos do Fundo Partidário poderão passar a ser usados no pagamento de multas e outros encargos aplicados pela Justiça Eleitoral a partidos políticos condenados por infrações administrativas ou eleitorais

Os recursos do termo de execução cultural poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;... IV - Regulamentos e diretrizes para doações e patrocínios Deve-se destacar que, para efeito do fomento indireto pela via do incentivo fiscal, entende-se por doação a transferência definitiva e irreversível... Doações realizadas por empresas do ramo fumígeno, por exemplo, não poderão envolver qualquer tipo de promoção de produtos fumígenos derivados de tabaco, nos termos do art. 3º-A, inc

Doação com encargo - A tese foi acolhida pelo juiz federal, que considerou a doação onerosa e com encargo, já que se exigiu do doador a realização das obras de infraestrutura tendo como contrapartida a... for com encargo que valorize o entorno do imóvel, já que na hipótese de doação pura e simples o patrimônio do doador sempre diminui”... Assim, afirmou que, inexistindo previsão, na Lei 8.666 /93, do rito específico para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração na hipótese de doação com condição e encargo, “o procedimento

Segundo o presidente da câmara, Sérgio Silva, já são nove empresas que não cumpriram os encargos, "algumas amigavelmente já devolveram o terreno, e outras serão através da câmara, para que a reversão aconteça... Segundo ele, à época, "todos entendiam que era legal passar o terreno através de doação, dispensando a licitação"... Na Câmara de Vereadores tramitam nove projetos de lei, necessários para autorizar a revogação das doações já feitas

Além disso, a empresa não teria cumprido com os encargos previstos na lei que autorizou a referida doação... O MPE argumenta que o processo de doação não foi precedido de licitação, portanto estaria irregular... Ele questionou, também, o fato de a empresa beneficiária da doação não ter cumprido com o que foi estabelecido na lei que autorizou a transação

Além disso, a empresa não teria cumprido com os encargos previstos na lei que autorizou a referida doação... O MPE argumenta que o processo de doação não foi precedido de licitação, portanto estaria irregular... Ele questionou, também, o fato de a empresa beneficiária da doação não ter cumprido com o que foi estabelecido na lei que autorizou a transação

Doação com encargo - A tese foi acolhida pelo juiz federal, que considerou a doação onerosa e com encargo, já que se exigiu do doador a realização das obras de infraestrutura tendo como contrapartida a... for com encargo que valorize o entorno do imóvel, já que na hipótese de doação pura e simples o patrimônio do doador sempre diminui... Assim, afirmou que, inexistindo previsão, na Lei 8.666 /93, do rito específico para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração na hipótese de doação com condição e encargo, o procedimento

Citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que em caso semelhante julgou que “tratando-se de mera liberalidade, uma promessa de doação sem encargo, é ela por natureza retratável: enquanto... não formalizada a doação, é licito ao promitente-doador arrepender-se”... Por isso, o desembargador considerou que “a promessa de doação, pura e simples, é uma liberalidade, que não obriga o promitente doador se ele se retratar antes de efetivada”