Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Em relação aos ajustes feitos por Anastasia no projeto, um deles manteve emenda já aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), ampliando as hipóteses legais de atribuição de responsabilidade civil do... A outra alteração procurou deixar mais objetiva e concisa a ementa do PL 1.396/2019... Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão final e por unanimidade, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 1.396/2019, que obriga o agente poluidor a ressarcir a União, o estado

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. VALE-TRANSPORTE... Pretensão inicial, de que seja anulado o ato que eliminou o impetrante do concurso para provimento do cargo de perito 3º classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, eliminação decorrente do atraso... LÚCIA MARIA MIGUEL DA SILVA LIMA - Julg: 04/07/2017 Ementa nº 11 COTA CONDOMINAL COBRANÇA PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO CIVIL. CONDOMÍNIO

de Mato Grosso do Sul e outro Procurador : Senise Freire Chacha Procuradora : Jaqueline Karina Rodrigues de Lima EMENTA REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇAO CÍVEL AÇAO CIVIL PÚBLICA POLUIÇAO SONORA RESPONSABILIDADE... Inconformado interpôs recurso de apelação (2009.003032-3/0000-00), a qual foi processada sem a devida intimação do Estado e IMASUL, sendo provida pelo TJMS que declarou a responsabilidade solidária entre... Veja ementa do referido acórdão: 4ª Câmara Cível Apelação - Nº 0054659-15.2001.8.12.0001 - Campo Grande Relator Exmo. Sr. Des

A culpa concorrente da vítima não é excludente da responsabilidade civil, matéria disciplinada nesse dispositivo do CDC , mas, sim, atenuante dessa responsabilidade... Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança... Quanto ao mais, o disposto no artigo 12 , parágrafo 3º , inciso III , da Lei n. 8.078 /1990 deve ser interpretado sistematicamente com o disposto no artigo 945 do Código Civil , para atenuar a responsabilidade

disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado... periculosidade, desequilibrando o julgamento a ocorrer, ficando os jurados sugestionados." ( HC 91952 , Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgamento em 7.8.2008, DJe de 19.12.2008) Prevenção "Ementa... casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade

IV , 1.694 , § 1º , e 1.703 do Código Civil . 3... I , do Código de Processo Civil em conformidade com os artigos 5º, inc... IV , 1.694 e 1.696 do Código Civil , e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente

CIVIL DO ESTADO, EIS QUE, EM AÇÕES CONSTITUCIONAIS DE PERFIL OBJETIVO, NÃO SE DISCUTEM SITUAÇÕES INDIVIDUAIS OU INTERESSES SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito Confira a ementa... DE RACISMO PREVISTO NA LEI Nº 7.716 6/89 – INVIABILIDADE DA FORMULAÇÃO, EM SEDE DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DE PEDIDO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA FUNDADO EM ALEGADA RESPONSABILIDADE

Veja- se a ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO PROCESSO PENAL... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7... Acerca da inviolabilidade do domicílio, mormente nos casos de crime permanente, em que há um ininterrupto estado de flagrância, esta Corte já se pronunciou

Os autores reafirmaram que o Estado se recusa a desencadear o processo legislativo, o que enseja a responsabilidade civil do ente público, como prevê o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República... "Ademais, não é caso de indenização pela mora, pois não se configura responsabilidade civil objetiva ou extracontratual... A ementa do acórdão do RE 565.089/SP , julgado pelo STF, no ponto: ‘‘O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO ECONÔMICO Tema Responsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial de empresa de consórcio... Eis a ementa do julgado: "CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO . 1... Responsabilidade objetiva do BACEN