Endereço Para a Citação do Réu em Notícias

A utilização do aplicativo foi a maneira encontrada para entrar em contato com réu realizar a citação, um ato processual de muita importância, pois é por meio dele que a garantia constitucional da ampla... O oficial de justiça foi à casa dos pais do reclamado para realizar a citação e foi informado de que ele viajava muito, não possui endereço fixo e que a única maneira de se comunicar é por meio do celular... Esta foi a terceira citação realizada por meio do Whatsapp na Vara de Lucas do Rio Verde, todas do mesmo réu, mas em processos diferentes

Assim, sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, o endereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado... A) ações incidentais; B) existência de convênio para que litigantes contumazes com o Poder Judiciário registrem seus endereços eletrônicos, valendo tais cadastros tanto para pessoas jurídicas de direito... Dessa maneira, nota-se que o Novo CPC prevê perfeitamente possível a CITAÇÃO por meio eletrônico como a preferencial quando o réu for a União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... Para a desembargadora, “o simples fato de haver realizado uma tentativa por oficial de justiça em um endereço não é suficiente para entender restarem cumpridos os requisitos do precedente julgado sob o... “Deve a exequente envidar todos os esforços ao seu alcance para a efetiva localização pessoal do executado, não apenas em um único endereço constante de seu banco de dados”, concluiu

Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de oficial de Justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação... A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no seu resultado... “Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra

A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação por edital quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu... Para a desembargadora, o simples fato de haver realizado uma tentativa por oficial de justiça em um endereço não é suficiente para entender restarem cumpridos os requisitos do precedente julgado sob o... Deve a exequente envidar todos os esforços ao seu alcance para a efetiva localização pessoal do executado, não apenas em um único endereço constante de seu banco de dados, concluiu

Dessa vez, a empresa foi notificada do teor da decisão, por meio de oficial de justiça, no mesmo endereço para onde havia sido enviada a primeira citação... Violação constitucional A relatora do recurso ordinário, ministra Dora Maria da Costa, destacou que, no caso das ações anulatórias, é imprescindível a citação dos réus, que têm particular interesse no... “Não houve o esgotamento dos meios legalmente previstos para que se pudesse considerar válida a citação”, avaliou a ministra

Essa manifestação é indispensável, a fim de que se realize a citação do réu para comparecer à referida audiência (cf. art. 334 , caput, do CPC/2015 ) ou para apresentar resposta (contando-se o prazo nos... deverá corrigir o procedimento, determinando a citação do réu para, desde logo, apresentar resposta”... Caso o autor requeira a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação ou mediação, e detecte o juiz que, na hipótese, não se admite autocomposição (cf. art. 334 , § 4º , II , do CPC/2015 )

Sem a citação válida, o réu tem prejudicado o seu direito de ampla defesa e contraditório, dando motivo para a declaração de nulidade do processo... É obrigação do autor da ação indicar endereço correto e atualizado da outra parte, para que esta possa tomar conhecimento do processo e preparar a sua defesa em tempo hábil... Saiba mais sobre o assunto: http://www.telinoebarros.com.br/post/105/tribunal-reforma-decisao-que-havia-bloqueado-conta-de-empresa-sem-citacao

Não há mais exigência expressa de pedido de citação do réu, entendo que tal deveria realmente ser suprimido, uma vez que proposta a ação contra o réu, é absolutamente nítido o desejo do autor de citação... A qualificação não essencial para a citação do réu poderá ser convalidada, ou seja, o juiz não deve prender-se meramente aos requisitos formais, se o objetivo do processo puder ser conseguido sem parte... Assim, por exemplo, o autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do réu

“Segundo consta na inicial, o réu foi intimado por três vezes para promover a devolução do mandado de citação ou justificar a impossibilidade de fazê-la, porém, nenhuma justificativa apresentou ao Juízo... Ele afirmou, ainda, que tentou cumpri-lo, porém o endereço não era mais o mesmo. Além disso, alegou que passou por problemas de saúde na ocasião... João Pereira terá que pagar uma multa civil no patamar de três vezes a média da sua remuneração àquela época por não entregar um mandado de citação