Execução Contra Empresa Individual em Notícias

Em novembro de 2021, o colegiado fixou tese no Tema 962 determinando que apenas os sócios ou administradores que permaneceram na empresa podem ser alvos de redirecionamento da execução fiscal... esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (25/5) a definição de teses em recursos repetitivos que delimitam a forma como a Fazenda pode redirecionar a execução... A tese aprovada no Tema 981 é: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência pode ser autorizado contra os

Vindo a existir uma grande demanda de empresas individuais, esse leque de opções de execução ficaria diminuído... Hoje, nas empresas individuais que possuem execuções fiscais em andamento, a busca por bens para garantir a divida, acontece automaticamente junto aos bens do patrimônio pessoal do sócio, não necessitando... Por Daniel Moreira A partir de agora, empreendedores poderão constituir empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens particulares

), inscritos em dívida ativa da União: viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira de microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas optantes do Regime Especial... A situação econômica de Microempreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas em dívida ativa da União decorre da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou... A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se os Microempreendedores Individuais e as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte possuem condições de efetuar

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) , do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , rejeitou o recurso de um sócio da empresa Açokraft Comércio de Aços contra a suspensão de seus cartões... Na fase de execução da sentença, o juízo da 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR havia determinado a suspensão dos cartões existentes e proibido a emissão de novos cartões em nome da empresa Executada (... advocacia #seusdireitos #direitoconstitucional #direitotrabalhista #direitoprocessualdotrabalho #direitosdostrabalhadores #direitocivil #direitoprocessualcivil #direitosfundamentais #direitocontratual #execução

Segundo a empresa, a execução envolve mais de R$ 1 milhão que dificilmente seriam devolvidos em caso de reversão do entendimento do TST pelo STF Ler Mais... O ministro Dias Toffoli, no plantão judicial de julho de 2018, acolheu o pedido e determinou a suspensão de todas as ações individuais e coletivas que tratassem da parcela, até a deliberação do STF, por... STF), ministro Dias Toffoli, concedeu tutela de urgência na Reclamação ( RCL 42207 ) para suspender decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) que havia determinado o prosseguimento da execução

de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele por créditos sujeitos à recuperação... de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação... No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X

"Ressalte-se que esta Corte Superior mitiga a aplicação do artigo 6º , parágrafo 4º , da Lei 11.101 /2005 , que assegura aos credores o direito de prosseguir em suas execuções individuais após o transcurso... de créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados apenas pelo juízo universal, assim como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio de tais... empresas

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... Medida inócua De acordo com a ministra, a eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de possibilidades reais de êxito... O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial... Medida inócua De acordo com a ministra, a eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua, por serem pretensões carentes de possibilidades reais de êxito... O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade

se requer a penhora de patrimônio da empresa para quitar obrigações do empresário individual... e garantir o pagamento de dívidas contraídas pela empresa... ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial", concluiu a ministra, ao reformar o acórdão do TJSP e determinar o processamento do incidente na execução