Execução de Cheques em Notícias

Diz, ainda, que ofereceu outro bem para garantir a execução, e que, de acordo com a legislação, a execução deve se processar do modo menos oneroso para o devedor... Na fase de execução, o magistrado determinou a penhora dos valores devidos via Bacenjud... Em seu voto, o relator lembrou que a execução deve, sim, se processar do modo menos gravoso ao devedor, mas também deve ser realizada de forma mais eficaz para o credor, principalmente quando se trata

É possível o protesto de cheque após o prazo de apresentação, mas antes de expirar o prazo prescricional da ação cambial de execução... Certo e exigível No caso julgado, o cheque foi levado a protesto após o prazo de apresentação, mas antes do prazo prescricional de seis meses para ajuizamento da ação cambial de execução... Já o lapso prescricional para a execução é de seis meses após o prazo de apresentação

O prazo prescricional para ingresso da Execução por cheques são 6 meses... A ação de Execução é outra forma de cobrar dívidas. Mas para possibilitar a ação de Execução é necessário um título executivo... São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o

Diz, ainda, que ofereceu outro bem para garantir a execução, e que, de acordo com a legislação, a execução deve se processar do modo menos oneroso para o devedor... Na fase de execução, o magistrado determinou a penhora dos valores devidos via Bacenjud... Em seu voto, o relator lembrou que a execução deve, sim, se processar do modo menos gravoso ao devedor, mas também deve ser realizada de forma mais eficaz para o credor, principalmente quando se trata

analisa o Projeto de Lei 10.654/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende incorporar ao ordenamento jurídico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre pretensão do credor à execução... O texto altera a Lei do Cheque (7.357/85)... Se não houver, o cheque é devolvido, sendo, neste caso, o nome do emitente incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF)

direito cambiário, bem como sobre a possibilidade de apontamento a protesto de cheque após o prazo de apresentação, porém dentro do período de ajuizamento da ação cambial de execução... O ministro relator Luis Felipe Salomão reconhece que é comum a emissão de cheque pós-datado, não se negando sua validade... Para aclarar a compreensão do leitor, toma-se como exemplo um cheque emitido na mesma praça no dia 02/05/2016. O prazo para apresentação finaliza no dia 31/05/2016

caso, restou decidido que o Condomínio do Edifício Arnaldo Dumont Villares, de Brasília (DF), não terá de pagar multa a um encarregado de portaria que recebeu valor decorrente de acordo judicial em cheque... Em embargos à execução, o encarregado afirmou que só recebeu a verba seis dias depois da data ajustada, após a compensação bancária. Por isso, pedia a aplicação da multa. Leia a notícia completa

Por entender que o cheque equivale ao pagamento à vista, o juízo da execução indeferiu o pedido... Em embargos à execução, o encarregado afirmou que só recebeu a verba seis dias depois da data ajustada, após a compensação bancária. Por isso, pedia a aplicação da multa... Em recurso de revista ao TST, o condomínio argumentou que não havia no acordo nenhuma vedação ao pagamento em cheque

lista completa é encontrada no site do Banco Central do Brasil (Aqui) Ponto importante, que deveria ser de conhecimento geral, é o lapso temporal dentro do qual é cabível a propositura da ação de execução... ação monitória, bem como atos cartorários, como protesto realizado junto a um tabelionato, todavia, quando se pede a prestação jurisdicional, o meio mais rápido e eficaz para o recebimento é ação de execução... ao sacado (banco), que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emanados da mesma praça do banco (mesma cidade), e de 60 dias para os cheques que tem origem em outra praça (cidades diversas

Por entender que o cheque equivale ao pagamento à vista, o juízo da execução rejeitou o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), contudo, aplicou a incidência da multa... Em embargos à execução, o trabalhador pediu a aplicação da multa, alegando que só recebeu a verba seis dias depois da data ajustada, após a compensação bancária... Não existindo vedação expressa, é válido pagar acordo judicial por cheque no último dia do prazo