Decisão judicial permite a mulher condenada cuidar de filho doente em casa
de liberdade em restritiva de direitos”, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) , especificamente quando a pena não ultrapasse dois anos – a sentença original foi de um ano, onze... Fonte: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/80768-decisao-judicial-permiteamulher-condenada-cuidar-de-filho-doente-em-casa... Clique aqui para acessar Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Depen/MJ