Preliminar Ilegitimidade de Parte em Notícias

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte... “A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade... da parte e, então, excluí-la do processo”, ressaltou

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela segunda parte ré deve ser acolhida... Assim sendo, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré... A médica, porém, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é direta e objetiva

de ilegitimidade passiva de litisconsorte... “A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade... da parte e, então, excluí-la do processo”, ressaltou

A entidade alegou que parte dos recursos repatriados foi repassada ao Fundo de Participação dos Municípios, mas sem a inclusão dos valores relativo à aplicação da penalidade... No caso, ficou demonstrada a ilegitimidade da associação que ingressou com a ação para representar as prefeituras no processo... O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Mato Grosso, que suscitou, em caráter preliminar, a inexistência de assembleia prévia e específica dos municípios associados que autorizasse a associação

de ilegitimidade passiva de litisconsorte... “A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade... da parte e, então, excluí-la do processo”, ressaltou

A entidade alegou que parte dos recursos repatriados foi repassada ao Fundo de Participação dos Municípios, mas sem a inclusão dos valores relativo à aplicação da penalidade... No caso, ficou demonstrada a ilegitimidade da associação que ingressou com a ação para representar as prefeituras no processo... O pedido foi contestado pela Procuradoria da União no Mato Grosso, que suscitou, em caráter preliminar, a inexistência de assembleia prévia e específica dos municípios associados que autorizasse a associação

A manutenção, no processo, de uma parte alegadamente ilegítima não fulmina a sentença de mérito nele proferida, podendo o tribunal, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, reconhecer a ilegitimidade... da parte e, então, excluí-la do processo."... clicando aqui . [1] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar

Por unanimidade, a 3ª Turma Cível acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator... Rubens Bergonzi Bossay, afirmou em seu voto que as testemunhas são unânimes em afirmar que o apelante estava a serviço do IBAMA quando foi ministrar palestras, o que evidencia que o apelante não é parte

Por unanimidade, a 3ª Turma Cível acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de parte, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator... Rubens Bergonzi Bossay, afirmou em seu voto que as testemunhas são unânimes em afirmar que o apelante estava a serviço do IBAMA quando foi ministrar palestras, o que evidencia que o apelante não é parte

Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e julgou extinto, sem julgamento... 21, lavrada em09/04/2009, sendo a presente demanda ajuizada em 26/06/2009, visando a restituição do ITCD-doação recolhido e m 07/04/2009 (f. 19/20).Contudo, embora o espólio tenha capacidade para ser parte