Exercício de Autotutela Pela Administração Pública em Notícias

É possível que o ato da administração pública tenha gerado direitos que ingressaram na esfera patrimonial do administrado... O artigo 54 da Lei 9.784 /99 dispõe sobre a decadência do direito de a administração pública anular seus próprios atos, quando esses gerarem efeitos favoráveis a seus destinatários: “Artigo 54... Na medida em que delimita o alcance temporal do poder de revisão conferido à administração pública, o entendimento aqui analisado encontra-se em eloquente sintonia com o paradigma do Estado Democrático

Exercício de autotutela da Administração Pública. Repercussão Geral. Tema STF/839... DESTAQUE No exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... Assim, conforme a solução emitida pela Corte Suprema no Tema 839 , no exercício de seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos

O poder de autotutela ou autocontrole da administração pública que lhe confere a prerrogativa de anular seus próprios atos — Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal —, também mereceu destaque... “Trata-se de um princípio constitucional [licitação] traduzido num instrumento formal de disputa isonômica, a partir de atos sucessivos e coordenados, utilizado pela Administração Pública para se obter... Com jurisdição em todo o Estado — administração pública estadual e das 295 municipais —, suas decisões são de natureza administrativa, com o exercício do controle da legalidade e dos resultados da gestão

A utilização da expressão “administração pública direta e indireta” retrata uma imprecisão técnica e deve ser lida restritivamente para abranger apenas pessoas jurídicas de direito público... Dessa forma, é viável o exercício do poder de autotutela com a finalidade de controlar a validade do ato de destinação de recursos públicos, inexistindo inconstitucionalidade por suposta transgressão a... na Lei Complementar federal nº 151 /2015 ( CF/1988, art. 24, §§ 1º e 2º) e ofender o direito de propriedade das pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública indireta local ( CF/1988

da autotutela pela Administração”... interruptiva desse prazo e não se cogitando de má-fé da servidora beneficiada – a qual não se presume – a revisão do ato administrativo encontra-se inevitavelmente fulminada pela decadência, obstando-se o exercício... O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a decadência do ato de revisão de valores de adicional por tempo de serviço pagos a uma servidora pública de seu quadro, na sessão realizada na última quarta-feira

da autotutela pela Administração”... interruptiva desse prazo e não se cogitando de má-fé da servidora beneficiada – a qual não se presume – a revisão do ato administrativo encontra-se inevitavelmente fulminada pela decadência, obstando-se o exercício... Em razão do exposto, o ministro reconheceu a decadência administrativa do ato de revisão dos pagamentos feitos à servidora pública e foi seguido pelo Colegiado do CJF

da autotutela pela Administração... interruptiva desse prazo e não se cogitando de má-fé da servidora beneficiada - a qual não se presume - a revisão do ato administrativo encontra-se inevitavelmente fulminada pela decadência, obstando-se o exercício... O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a decadência do ato de revisão de valores de adicional por tempo de serviço pagos a uma servidora pública de seu quadro, na sessão realizada na última quarta-feira

Administração Pública... Administração Pública. Licitações e Contratos... Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Assistência Social

da autotutela pela Administração"... interruptiva desse prazo e não se cogitando de má-fé da servidora beneficiada - a qual não se presume - a revisão do ato administrativo encontra-se inevitavelmente fulminada pela decadência, obstando-se o exercício... O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a decadência do ato de revisão de valores de adicional por tempo de serviço pagos a uma servidora pública de seu quadro, na sessão realizada na última quarta-feira

da autotutela pela Administração”... interruptiva desse prazo e não se cogitando de má-fé da servidora beneficiada – a qual não se presume – a revisão do ato administrativo encontra-se inevitavelmente fulminada pela decadência, obstando-se o exercício... O Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu a decadência do ato de revisão de valores de adicional por tempo de serviço pagos a uma servidora pública de seu quadro, na sessão realizada na última quarta-feira