Exercicio de Atividade Incompatível com a Advocacia em Notícias

Consta na Súmula 9ª que o controle de ponto é incompatível com as atividades do advogado público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário... Entre as atribuições da Comissão de Advogados Públicos está: acompanhar, assistir e promover atos necessários à preservação do exercício da advocacia pública no que tange à questão funcional e à defesa... Durante a reunião, a Comissão também encaminhou à Presidência da Seccional uma indicação de moção de apoio a uma maior e melhor estruturação da Advocacia Geral da União (AGU)

Observou, no entanto, que a função jurisdicional é incompatível com o exercício da advocacia... de outra atividade que tenha relação com o assessoramento da atividade jurisdicional... determinar que apenas os consultores jurídicos encarregados das funções de defesa institucional devem desempenhar a representação extraordinária prevista na Constituição estadual, sendo-lhes vedado o exercício

exercidas por ocupante do cargo de Agente de Transporte e Trânsito não são incompatíveis com o exercício da advocacia, mas somente seu impedimento, nos termos no art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94... A OAB alegou que o exercício do cargo de Agente de Trânsito incide em incompatibilidade para o exercício da advocacia, visto que se trata de atividade de natureza policial... Ainda de acordo com o desembargador, “apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido

exercidas por ocupante do cargo de Agente de Transporte e Trânsito não são incompatíveis com o exercício da advocacia, mas somente seu impedimento, nos termos no art. 30 , I , da Lei nº 8.906 /94... A OAB alegou que o exercício do cargo de Agente de Trânsito incide em incompatibilidade para o exercício da advocacia, visto que se trata de atividade de natureza policial... Ainda de acordo com o desembargador, “apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido

O autor sustentou que sua atividade no serviço público analista de finanças e controle na Controladoria-Geral da União não é incompatível com o exercício da advocacia... Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia constitucional... do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição

liberdade de associação e filiação sindical e do exercício de atividade econômica... Em seguida, determinou que sejam colhidas as manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR). VP/CR Processos relacionados ADI 5845... ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 5845 ) com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona dispositivos da Lei federal 12.023 /2009, que regulamenta as atividades

Emenda Além de classificar a prática vedada pelo PLS 341/2017 como “incompatível com o exercício probo e correto da advocacia”, Caiado resolveu apresentar emenda para agregar ao texto original situações... Contudo, há casos em que o ex-membro desses órgãos utiliza-se de informações institucionais ou sigilosas, a que obteve acesso quando no exercício do cargo, em benefícios de suas novas atividades privadas... Na justificação do projeto, Ataídes reconheceu que a Emenda Constitucional 45 já tratou de proibir o exercício da advocacia por ex-juízes e ex-membros do MP antes de três anos de seu afastamento, por aposentadoria

O autor sustentou que sua atividade no serviço público analista de finanças e controle na Controladoria-Geral da União não é incompatível com o exercício da advocacia... Por Jomar Martins Os casos de incompatibilidade com o exercício da advocacia enumerados no Estatuto da Advocacia constituem rol taxativo, que não acolhe interpretação ampliativa, sob pena de ofensa à garantia... constitucional do livre exercício profissional, estabelecida no artigo 5º , inciso XIII , da Constituição

policial, que seria incompatível com a advocacia... Não se configura, assim, a incompatibilidade com o exercício da advocacia (...).” Neste sentido, citou julgado desta corte ( AMS n. 0017604-22.2008.4.01.3300/BA , Relatora Desembargadora Federal Maria... A Turma, acompanhando o voto do relator, entendeu que “(...) não estando a situação dos autos enquadrada nas hipóteses de incompatibilidade para o exercício da advocacia, é perfeitamente possível a inscrição

Rendas, incompatível com o exercício profissional... Um fato quase inacreditável é: eu sempre sobrevivi e vivi da advocacia; se você resolver fazer dela um “puxadinho” de uma outra atividade, não vai dar certo... Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista Num presente agora distante, há 29 anos, em 1991, iniciava-se a minha militância na Advocacia Criminal