Existência de Decisões Divergentes em Notícias

"Logo, não se verifica a existência de manifestações divergentes dos juízos envolvidos no presente incidente, acerca da destinação de bens e direitos da recuperanda, requisito indispensável para a configuração... Ao pedir que as ações fossem sobrestadas até a decisão final do STJ sobre a competência do juízo da recuperação, o grupo empresarial alegou ainda que as perícias requeridas pelos bancos poderiam representar... Juízos não apresentaram manifestações divergentes sobre patrimônio das empresas Para Raul Araújo, em situações nas quais são apuradas responsabilidades e o dever de indenizar, sem cobrança de valores

O Tribunal Pleno do TRT/MS julgou na sessão plenária do dia 29 de junho Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado em razão da existência de decisões divergentes entre a Primeira e Segunda... Já a Segunda Turma proferiu decisão, da lavra do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, no sentido de que, embora não se tratando de fraude, restou caracterizado o grupo econômico por coordenação... Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em acórdão da lavra do Desembargador Nicanor de Araújo Lima, emitiu tese no sentido de que "o fato de a 1ª, 2ª e 3ª reclamadas admitirem a existência

Basta, portanto, a existência de divergência para possibilitar a inclusão, no mesmo órgão julgador, de novos magistrados, em número capaz de permitir, em tese, que o voto vencido venha a prevalecer... Já no caso da ação rescisória, a complementação do julgamento só será aplicável, se a decisão não unânime houver rescindido a decisão transitada em julgado... Parte o ilustre doutrinador, portanto, da premissa de que os novos julgadores teriam seu âmbito de julgamento limitado ao tema divergente

O A RE 1045273 foi interposto pelo companheiro do falecido, contra decisao do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) que, embora reconhecendo a existência da união homoafetiva, negou o direito à metade... idConteudo=457637&ori=1 Esta notícia refere-se ao (s) processo (s): RE 1045273 Decisão: 18/12/2020... Boa-fé Para o ministro Edson Fachin, que abriu a corrente divergente, o caso não se refere ao Direito Civil ou de Família, mas ao Direito Previdenciário

O recurso havia sido rejeitado pela 5ª Turma do TST sob o argumento de que as decisões apontadas como divergentes não indicavam a fonte de publicação, como exige a Súmula 337 do TST... A existência do código de autenticidade na cópia da decisão juntada para demonstrar divergência jurisprudencial supre a ausência da indicação da fonte oficial de publicação, requisito necessário para a... A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho

O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios... Motivação Sem constatar a existência de provas de que a demissão tivesse sido precedida de processo administrativo ou motivação (interesse público), o Juízo da Vara do Trabalho de Tupã (SP) concluiu abusiva... As decisões anteriores foram mantidas no TST, tendo a Sétima Turma acompanhado voto do relator, ministro Douglas Alencar, pelo não conhecimento do recurso do ente público

Voto divergente A 4ª Turma, no entanto, acompanhou o voto divergente, apresentado pelo ministro Ives Gandra... O argumento foi de que a decisão do TRT violou o artigo 5º , inciso X , da Constituição da República... De acordo com ele, afastar a aplicação da norma mais recente é presumir, equivocadamente, a existência de direito adquirido à indenização fundamentado em legislação anterior

Voto divergente A 4ª Turma, no entanto, acompanhou o voto divergente, apresentado pelo ministro Ives Gandra... O argumento foi de que a decisão do TRT violou o artigo 5º , inciso X , da Constituição da República... De acordo com ele, afastar a aplicação da norma mais recente é presumir, equivocadamente, a existência de direito adquirido à indenização fundamentado em legislação anterior

No mérito, votou para acompanhar o voto divergente... Em conclusão, considerou que não há falar que a decisão autorizadora da persecução penal implique constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente... em via pública, adentrando em seguida a uma residência, sem que o acusado estivesse portando qualquer objeto (inciso IV), ou sem que tenha ocorrido anterior perseguição (inciso III), não denota a existência

Meios tecnológicos As decisões questionadas pela CNT levaram em conta que a existência de meios tecnológicos de controle da jornada afastaria a aplicação automática da norma geral do artigo 62 , inciso... Situações concretas Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente da ministra Rosa Weber, proferido na sessão de 26/5, no sentido da improcedência das ações... O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de decisões da Justiça do Trabalho que suspenderam cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, pactuadas entre transportadoras de carga