Exoneração de Alimentos Cônjuge em Notícias

Em decisão prolatada nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 997.878-SC , o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os alimentos têm caráter temporário, apenas por tempo suficiente para que

O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e tem caráter temporário... O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o... Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção da obrigação

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges ou companheiros é regra excepcional que desafia interpretação restritiva, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto, tais como a impossibilidade de o... Citando julgado da ministra Nancy Andrighi, Villas Bôas Cueva afirmou que os alimentos devidos a ex-cônjuge devem apenas assegurar tempo hábil para sua “inserção, recolocação ou progressão no mercado de... Sentença e acórdão Na ação de exoneração de alimentos, a alteração da condição financeira da mulher e o fato de ela já ter iniciado uma nova relação afetiva serviram como fundamentos para a interrupção

No voto proferido no recurso especial, a relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a decisão representa “a plena absorção do conceito de excepcionalidade dos alimentos devidos entre ex-cônjuges... A relatora explicou que, conforme entendimento já definido pela 3ª Turma, a fixação de alimentos para ex-cônjuges tem como regra fundamental o estabelecimento de prazo determinado para fixação da obrigação... O pedido de exoneração contra a ex-mulher, que trabalhava como cirurgiã-dentista à época da separação, em 2011, foi julgado procedente em primeira instância

E a exoneração? A revisional de alimentos cabe quando ocorrem mudanças posteriormente à sentença na possibilidade de quem oferta os alimentos e na necessidade de quem os recebe... Em relação aos alimentos devidos entre cônjuges ou conviventes, a regra deveria ser a transitoriedade, como previsto em lei, em que a pensão vitalícia deveria ser nos casos de doenças graves e /ou incapacitantes... Já a ação de exoneração de alimentos se dá com o fim de cessar o pagamento ou o recebimento da prestação alimentar por algumas circunstâncias que afetem o alimentando ou o alimentado, ou, também, por situações

O ministro também destacou que o fim de uma relação conjugal deve estimular a independência de vidas e não, ao contrário, o ócio, pois o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges não constitui garantia... No entanto, segundo o ministro Villas Bôas Cueva, a sentença de 2001, na qual se fundaria a execução de alimentos, não é mais exigível desde 2003, devido ao fim do prazo da obrigação (24 meses)... A ex-mulher, com fundamento no artigo 422 do Código Civil , defendeu a continuidade dos alimentos, afirmando a existência de obrigação de trato sucessivo e que a pensão alimentícia não poderia ser subtraída

entre ex-cônjuges é transitório, devendo ser assegurado ao beneficiário dos alimentos por tempo hábil para que consiga prover a sua manutenção pelos próprios meios ( REsp 1829295/SC , Rel... 28/05/2020); 3) A exoneração dos alimentos retroage à data da citação na ação revisional ( HC 465.841/MG , DJe 21/05/2020); 4) O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto... 1) É irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros (art. 1.707 do Código Civil ), mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados, isso porque a irrenunciabilidade

Em seu voto, o relator lembrou que, para que seja deferido o direito a alimentos ao ex-cônjuge, imprescindível é a prova de sua necessidade, além de restar evidenciada a possibilidade do alimentante de... Claudionor Miguel Abss Duarte, relator da apelação, a obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges fundamenta-se no dever de mútua assistência, sendo lícito àquele que não possui condições de autossustento... Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a uma apelação interposta por S.G. de A.G. contra sentença que decretou a exoneração da obrigação alimentar

ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS... CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA (RELATOR) ROMILDO SILVEIRA DA CUNHA ajuizou ação de anulação de registro civil de nascimento, cumulada com exoneração de alimentos, em face de I. C... É passível de anulação o registro civil de nascimento de menor quando efetuado mediante declaração exclusiva da mãe, que aponta paternidade do ex-cônjuge, de quem estava separado há mais de três anos

Exoneração Nesses casos, deve ser proposta ação de exoneração de alimentos. A 3ª turma também já enfrentou o tema e definiu que a sentença que extingue a obrigação não retroage à data da citação... cônjuge... Além disso, argumentou que, em agosto de 1998, ingressou com ação de exoneração de alimentos e o pedido foi julgado procedente, desobrigando-o do pagamento