Falsificação de Assinatura em Documento Público em Notícias

da Bahia que rejeitou denúncia oferecida pelo ente público contra dois cidadãos, imputando-lhes o delito de falsificação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho mediante aposição de carimbo e assinatura... Na hipótese, de acordo com o relator, verificou-se, de imediato, que o documento falsificado (TRTC), apresentado à Delegacia Regional do Trabalho, continha, no espaço destinado à homologação, assinatura... A 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 17.ª Vara da Seção Judiciária do Estado

daquela aposta no documento de identidade"... Segundo o julgado há "fortes indícios de falsificação de assinaturas nas procurações, além do ajuizamento de demandas pelo mesmo fato e causa de pedir, sem a indicação de litispendência ou coisa julgada... No entendimento desembargador Edson Ubaldo, a declaração juntada aos autos não sana a irregularidade de representação, pois "nenhuma palavra foi dita a respeito da falsificação da assinatura da demandante

Em sede de Recurso interposto pelo MP, o TJRS entendeu pela reforma da decisão de 1º grau, condenando mãe e filha pelo crime de Falsidade de Documento Público (art. 297, § 1º, do Código Penal) , às penas... Ao término da solenidade a filha assinou o termo de audiência, falsificando a assinatura da mãe... De acordo com o MP, a audiência foi conduzida pela filha da promotora de justiça que, inclusive, recolheu as assinaturas dos adolescentes e responsáveis, que por sua vez, acreditavam estar diante da promotora

O acusado negou as acusações e afirmou que tomou conhecimento da falsificação por ocasião da vistoria realizada pela SFPC/6, agregando que acreditava na veracidade do documento... O Certificado de Registro (CR)é um documento público emitido pelo Exército Brasileiro destinado a comprovar se determinada empresa é legal, cadastrada no SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas... O magistrado cita prazos não cumpridos pelo réu e sua empresa, documentos inverídicos que foram apresentados, além de depoimentos de testemunhas e autoridades colhidos, todos ampliando a tese de falsificação

Cardoso também salientou que dois cheques falsificados, considerados documentos particulares por Castello, na realidade, são “documentos públicos por equiparação”, o que torna a pena mais grave... cinco documentos... Exames grafotécnicos atestaram que a serventuária da Justiça Federal teve falsificada a sua assinatura nessas documentações

Cardoso também salientou que dois cheques falsificados, considerados documentos particulares por Castello, na realidade, são documentos públicos por equiparação, o que torna a pena mais grave... cinco documentos... Exames grafotécnicos atestaram que a serventuária da Justiça Federal teve falsificada a sua assinatura nessas documentações

Figuram como sujeitos passivos, no primeiro caso (documento público), o Estado e, eventualmente, quem for prejudicado pela falsidade... De acordo com o ministro, o delito de falsificação de documento, seja público ou particular, tem como bem jurídico tutelado a fé pública... Portanto é típica e reprovável a conduta de civil que, após falsificar documento público, preenche vaga de aspirante a oficial e tira serviço irregularmente armado, fazendo uso indevido de uniforme militar

Figuram como sujeitos passivos, no primeiro caso (documento público), o Estado e, eventualmente, quem for prejudicado pela falsidade... De acordo com o ministro, o delito de falsificação de documento, seja público ou particular, tem como bem jurídico tutelado a fé pública... Portanto é típica e reprovável a conduta de civil que, após falsificar documento público, preenche vaga de aspirante a oficial e tira serviço irregularmente armado, fazendo uso indevido de uniforme militar

Figuram como sujeitos passivos, no primeiro caso (documento público), o Estado e, eventualmente, quem for prejudicado pela falsidade... De acordo com o ministro, o delito de falsificação de documento, seja público ou particular, tem como bem jurídico tutelado a fé pública... Portanto é típica e reprovável a conduta de civil que, após falsificar documento público, preenche vaga de aspirante a oficial e tira serviço irregularmente armado, fazendo uso indevido de uniforme militar

Para o tribunal, não poderia produzir qualquer efeito jurídico um documento sem a assinatura do responsável pelo cartório e que, além disso, apresentava evidências de falsificação da assinatura da falecida... “Todas essas peculiaridades trazidas, além da grave ausência de assinatura e identificação do tabelião que teria participado da confecção do testamento público, revelam haver fortes indícios de que o instrumento... irmã da falecida – documento no qual a titular teria deixado todos os bens para as suas irmãs