Falta de Capacidade Processual em Notícias

Os recursos são do extinto Encargo de Capacidade Emergencial (ECE), o chamado “seguro apagão”, que vigorou em todo o país entre 2002 e 2005... O ECE era uma taxa paga pelos consumidores para cobrir o custo de funcionamento de usinas termelétricas emergenciais quando o país enfrentou risco de falta de energia no início da década de 2000... uma perícia judicial calcular os valores que deveriam ser ressarcidos, a Justiça Federal de Santa Catarina condenou a Celesc a repassar à União quase R$ 65,5 milhões acrescido de multas e custas processuais

Percebe-se, assim, que houve dolo dos acusados na prática da conduta, sendo que tinha consciência que suas ações eram previstas em lei como crime e possui a plena capacidade de entender o caráter ilícito... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE NULIDADES. FALIBILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL... Laurita Vaz - DJU 16.06.2003) DTZ1047422 - PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA

Veja-se inúmeros outros exemplos de entidades sem personalidade jurídica que são partes em contratos e que tem, inclusive, capacidade processual... alterações promovidas pela LC 157 /16, os gestores dos fundos de investimento devem ficar atentos, pois, em tese, não devem recolher o ISSQN ao município onde está localizado o seu estabelecimento, por falta

Se um servidor se machuca no ambiente de trabalho, mas não apresenta documentação que prove que houve redução, temporária ou parcial, da capacidade de trabalho, não pode pedir indenização por falta de... A autora, que trabalhava na cozinha, deverá arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios... voto, o relator Mauricio Fiorito lembrou que a caracterização de acidente de trabalho ocorre quando há lesão corporal que cause a morte ou a perda, ou ainda a redução permanente ou temporária, da capacidade

Em setembro deste ano, o juiz Rudson Marcos absolveu o acusado por falta de provas... O réu acabou sendo absolvido na Justiça de primeiro grau por falta de provas de estupro de vulnerável... Só falta uma auréola na cabeça. Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso, e essa lágrima de crocodilo”

Argumenta que não há incompatibilidade entre portar escoliose e exercer as funções do cargo, mormente considerando as atribuições do caráter técnico, sustentando a ocorrência de vício por falta de motivação... Dentro desse quadro, entendo que os exames médicos particulares atestando a capacidade para quaisquer atividades são suficientes para, neste momento, satisfazer o requisito da probabilidade do direito... A opção pelo mandado de segurança oferece ao impetrante as vantagens da maior celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às ações comuns

FALTA DE AFERIÇÃO DA SUA CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO. 1... Ademais, não houve sequer avaliação psicológica para detectar o nível de compreensão do menor a respeito dos fatos narrados pela mãe, tampouco para aferir sua capacidade de comunicação ou para constatar

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição... Vejamos então as particularidades dessas regras processuais... ii) quando o executado não for localizado, quando os seus bens não forem localizados ou quando os bens localizados não sejam penhoráveis; iii) se não for realizada a alienação dos bens penhorados por falta

de informações quanto à situação processual dos interessados, por exemplo... Em uma cela de 18m² com capacidade para 8 pessoas, o grupo verificou 30 presos... À época, o documento já mostrava o mau funcionamento da máquina judiciária, que concedia tardiamente a presos o benefício da progressão de regime, além da falta de atendimento jurídico permanente e falta

Consideraram que não foi respeitada a aludida norma processual... Afirmou que a falta de abertura de prazo, após o encerramento da instrução, para manifestação das partes acerca do interesse na feitura de diligências complementares constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento... concedeu a ordem de habeas corpus para assentar a nulidade processual a partir da audiência de instrução e julgamento