Fixação Regime Inicial Mais Gravoso Para Cumprimento de Pena em Notícias

INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO) FIXADO NA SENTENÇA. PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. Vistos etc... Impropriedade do habeas corpus para se revolver o contexto fático probatório da causa e para concluir diversamente. Precedentes. Denegação da ordem. Fixação de regime inicial semiaberto... Ora, uma vez estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória - no caso, regime inicial semiaberto -, mostra-se inviável negar o direito de o sentenciado recorrer em liberdade

Em resumo, Sua Exa. declinou que a regra do art. 118 , I , da LEP , não é obstáculo à alteração do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade, ainda que para regime mais gravoso do que aquele... Assim, a resposta que tenho para a indagação inicial é negativa... Em conclusão, afirmou a emitente Ministra Ellen, o fato de ter sido estabelecido inicialmente um determinado regime de cumprimento da pena privativa de liberdade não é obstáculo para que, seja para fins

Fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, incompatível a manutenção da prisão preventiva nas condições de regime mais gravoso. Precedentes. 3... A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado... I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado

do regime inicial de pena para aquele imediatamente mais gravoso" como a fixação do regime com base no tamanho da pena, conforme a escala prevista na legislação, "ainda que a segunda solução seja bem menos... para dois anos, cinco meses e dez dias - manteve o regime inicial semiaberto e a vedação da pena substitutiva... no artigo 59 do Código Penal , pode manter ou agravar o regime inicial de cumprimento, bem como avaliar se a substituição por penas restritivas de direitos é cabível no caso, diante dos critérios do artigo

Diante disso, foram esses os argumentos ventilados pelo Ministro para alterar o regime inicial de cumprimento de pena, em favor do paciente... justificar a fixação do regime mais gravoso, conforme a jurisprudência dessa corte. 3... Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena-base para o delito de tráfico para o mínimo legal, sem alteração final, e fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantidos os demais

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... Inconformada, a defesa apelou ao TJSP, sob a alegação de que seria inviável a fixação do regime inicial fechado apenas em virtude da gravidade abstrata do delito, visto que a violência e a ameaça “são... Agravamento ilegítimo Segundo Laurita Vaz, “não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, conforme o disposto no artigo 33 , parágrafo 2º , alínea c, do Código Penal , que dispõe que ‘o condenado

O relator observou que, conforme o parágrafo 3º , do artigo 33 , do Código Penal , para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita menção de forma fundamentada aos critérios... Condenado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, Djalma Alves de Sousa iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto... Segundo esse verbete, para a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir há exigência de motivação idônea

O relator observou que, conforme o parágrafo 3º , do artigo 33 , do Código Penal , para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve ser feita menção de forma fundamentada aos critérios... Condenado pela prática do crime de roubo duplamente qualificado a cinco anos e quatro meses de reclusão em regime inicial fechado, Djalma Alves de Sousa iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto... Segundo esse verbete, para a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir há exigência de motivação idônea

Ao fundamentar sua decisão, a magistrada entendeu não ser caso de fixação de regime menos gravoso do que o fechado para o início do cumprimento da pena. O crime é gravíssimo... Não é simplesmente porque a pena do tráfico de entorpecentes é pequena que o regime inicial de cumprimento deve ser menos rigoroso. Trata-se de crime equiparado aos hediondos... Por esse delito, foi condenado à pena de dois anos e seis meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade

semiaberto para o cumprimento da pena de delitos de tráfico de drogas... No caso de tráfico de entorpecentes, o Código Penal prevê o regime inicial semiaberto, mas veio uma lei posterior ( Lei de Crimes Hediondos ), que prevê o regime inicial fechado para o tráfico de drogas... Em sustentação oral durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 14 de junho, a vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat se manifestou contra a fixação de regime inicial