Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

O plano de saúde negou sob alegação de que o medicamento não apresenta indicação de uso, em sua bula, para o diagnóstico apresentado... O plano de saúde não pode definir quais remédios serão ministrados a paciente e negar um medicamento com o argumento de que não serve para a doença... Não cabe ao plano de saúde, substituir o crivo científico do médico especialista, a fim de recusar o tratamento por este indicado”, argumenta a advogada responsável pela ação, Dra. Ana Victória

O plano defendeu que a Lei 9.656 /98 exclui da cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados... Contudo, segundo o juiz, embora a ré alegue que a Lei 9.656 /98 exclui da cobertura dos planos e seguros privados de assistência à saúde o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, vale... O plano de saúde havia negado o fornecido de medicamento importado à segurada, que veio a falecer no curso do processo

Sustentou que o plano de saúde do segurado “é de autogestão e não individual, não podendo ser acrescentados serviços e procedimentos não cobertos”... É impossível determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)... Nesse sentido, determinar judicialmente o fornecimento de medicamentos importados, sem o devido registro, “implica negar vigência ao artigo 12 da Lei 6.360/76”, afirmou

O médico que cuida do caso indicou a troca de medicamentos após a constatação da agravação do estado de saúde do paciente, mas a mudança foi indeferida pelo plano de saúde... O segurado aduz estar adimplente com o plano de saúde e que, em consulta ao site da requerida, constatou ter cobertura em quimioterapia, sem carência... O fato deste procedimento não constar da relação da Agência Nacional de Saúde não afasta a obrigação do plano, uma vez que o rol assegura os procedimentos mínimos, cabendo ao plano, em contrato, de maneira

A decisão, entretanto, não impôs ao plano de saúde a obrigação de arcar com fraldas geriátricas, mobílias específicas, luvas e outros itens que o julgador considerou de "esfera unicamente particular"... ministra, as exigências mínimas para internações previstas na referida lei se aplicam ao caso e incluem a cobertura de despesas de honorários médicos, serviços gerais de enfermagem, alimentação, fornecimento de medicamentos... Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei 9.656 /1998 , que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, no que se aplica à internação hospitalar

O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento... de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema 990)

Para saber mais detalhes de como funciona o processo contra plano de saúde clique aqui... Com base em tal entendimento, a magistrada julgou pela procedência da ação, no sentido de “ condenar o plano de saúde a arcar com as despesas relacionadas ao tratamento do autor, em particular o fornecimento... Contudo, o plano de saúde do paciente se negou a garantir a cobertura da medicação argumentando “ exclusão contratual “

Ana Amélia reconhece algumas iniciativas privadas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para garantir o fornecimento de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas, mas destaca que ainda... plano de saúde os recebe. — O perfil das prescrições na saúde suplementar é diferente do perfil no SUS, o que faz com que os beneficiários dos planos tenham acesso limitado às medicações disponíveis no... Os planos de saúde poderão ser obrigados a fornecer medicamentos para o tratamento de doenças crônicas específicas

Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI228346,71043-Plano+de+saúde+deve+fornecer+medicamento+import... No contrato em questão, o magistrado verificou a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados que, no seu entendimento, é lícita... A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer a paciente medicamento importado para tratamento de câncer, conforme prescrição médica

Com tal entendimento, o Juiz determinou ao plano de saúde “venha a cobrir integralmente com as despesas relacionadas ao tratamento da paciente, notadamente quanto ao fornecimento do medicamento VIEKIRA... Para saber mais detalhes de como funciona o processo contra plano de saúde clique aqui... De se destacar, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos envolvendo usuários de planos de saúde