Foro do Local do Pagamento em Notícias

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

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A) Informe-se Para participar de uma licitação aberta ou fechada, leia o edital que contém todas as regras e condições, como local, data de realização e condições de pagamento... É necessário realizar algum pagamento à imobiliária ou corretor credenciado? Não. A comissão de vendas, quando existir, é paga pela CAIXA... A partir desse momento, passa a ser o titular do Direito Real do imóvel, que possibilita usá-lo diretamente, emprestar, alugar, entre outros, e também solicitar ao juízo competente (foro judicial) o pedido

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

Na cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT , constitui faculdade do consumidor-autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente, do seu domicílio ou do... Já o artigo 100 estabelece que, nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato... Favorecimento à vítima No recurso especial, a consumidora sustentou que, independentemente de o local do fato ou sua residência ser em estado diverso, é possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio

Ao STJ, as empresas sustentaram que a cobrança não pode ser realizada no Brasil, pois o local do pagamento é a Alemanha e que é impossível a convenção de pagamento em moeda estrangeira... Ela destacou que é, no mínimo, curioso constatar que, nos tempos de moeda eletrônica e plástica, ainda se possa falar em local de pagamento... Para a ministra, o instrumento de confissão de dívida, a eleição de foro em São Paulo, o domicílio dos devedores no Brasil e o local de emissão da cambial são fatos que autorizam a constatação de que também

No STJ, as empresas sustentaram que a cobrança não poderia ser feita no Brasil porque o local do pagamento era a Alemanha e que seria impossível a convenção de pagamento em moeda estrangeira... Segundo a ministra, o instrumento de confissão de dívida, a eleição de foro em São Paulo, o domicílio dos devedores no Brasil e o local de emissão da cambial são fatos que autorizam a constatação de que... Além disso, a relatora destacou que é, no mínimo, curioso constatar que, nos tempos de moeda eletrônica e plástica, ainda se possa falar em local de pagamento