Impenhorabilidade 40 Salários Conta Corrente em Notícias

Na ação, ele afirmou que não há comprovação de que a conta corrente do devedor seja exclusiva para recebimento de salários... Para a turma, desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações... Seguindo a mesma linha de entendimento do juiz de primeira instância, o desembargador ressaltou que esse extrato revela que a conta bancária do réu é uma espécie de conta corrente cumulada com conta poupança

Para a turma, desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes movimentações... Debate sobre poupança É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil... A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias

intermédio de conta corrente... Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda... vencimentos, proventos ou soldo em conta corrente retira a natureza alimentar do valor depositado

intermédio de conta corrente... Foi determinada a penhora de R$ 1.393,57 de sua conta corrente referente à restituição de imposto de renda... vencimentos, proventos ou soldo em conta corrente retira a natureza alimentar do valor depositado

Segundo o magistrado, a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme alegado pelos réus nos termos do art. 833 , X , CPC , refere-se a verbas comprovadamente... alcançavam o limite de 40 salários mínimos conforme previsto no art. 833 , X , CPC... Entretanto, foram efetivamente arrestados um automóvel Ford Focus e R$ 6.885,30, em espécie, depositados nas contas bancárias de um dos réus e R$ 13.623,86 na conta-corrente do outro acusado

Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia dos autos está em definir se é impenhorável a quantia depositada em conta-corrente do executado, até o limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833... DESTAQUE Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em... Insatisfeita, a União recorreu alegando, em resumo, a impossibilidade de ampliar a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC para abranger valores até 40 salários mínimos investidos em... salários mínimos

É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em... Insatisfeita, a União recorreu alegando, em resumo, a impossibilidade de ampliar a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC para abranger valores até 40 salários mínimos investidos em... salários mínimos

Para a turma, desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta-corrente, com constantes movimentações... Debate sobre poupança É impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 649 , inciso X , do Código de Processo Civil... A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias

Nessa linha, "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Arresto/sequestro de saldo em conta investimento. Preservação do montante de até 40 salários-mínimos... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que