Impostos Estaduais em Notícias

A 3ª Turma do TRF3 afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre os benefícios fiscais negativos de ICMS, reconhecendo que a redução da base de cálculo do imposto estadual não deve compor o cálculo das... Porém, esse órgão ainda não definiu se o mesmo tratamento deve ser assegurado aos demais benefícios estaduais, notadamente a isenção, o diferimento e a redução da base de cálculo... A tributação das subvenções estaduais (benefícios) tem gerado inúmeras dúvidas para os contribuintes, pois existem entendimentos conflitantes entre a Receita Federal, o CARF e o Poder Judiciário

E janeiro, o imposto Estadual (ICMS) já havia podado os PCD’s, agora chegou a vez do Imposto Federal podar ainda mais, no qual limita isenção do imposto (IPI) em até R$ 70 mil... Critica II: Com este aumento de imposto no banco, quem irá arcar com os custos? O banco ou a população... O presidente Jair Bolsonaro, por meio de Medida Provisória (MP) aumenta tributos de carros para deficientes, da indústria química e de instituições financeiras para compensar a isenção de impostos federais

Em razão desta omissão, alguns estados já haviam editado e estabelecido nas suas leis estaduais a determinação do pagamento deste imposto... No estado do Rio de Janeiro, por exemplo, o órgão especial do TJRJ decidiu pela constitucionalidade da lei estadual... Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; § 1º O imposto previsto no inciso I: III – terá competência para

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Causa Mortis e Doações (ITCMD) aplicado a imóveis rurais deve ser calculado exclusivamente com base no Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ( ITR )... nesse princípio, a juíza Maricy Maraldi, da 5ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou pedido de liminar e suspendeu a cobrança do ITCMD calculado com base em um decreto estadual... Lá, foram informados pelo oficial do cartório que, segundo informações da Secretaria da Fazenda Estadual, o pagamento do ITCMD deveria ser recolhido com base no valor apurados através do site do Instituto

A medida agora adotada pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual do Paraná alinha as normas estaduais ao Convênio ICMS 147, de 29 de setembro de 2023, celebrado no âmbito do Conselho Nacional... Dessa forma, em um cenário no qual o preço ultrapasse este limite, o imposto incidirá apenas sobre a diferença entre o valor total e o limite isento... A nova regra aumenta para R$ 120 mil o valor máximo dos veículos vendidos a PCD que têm isenção parcial do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Clique aqui para ver a Consultoria Menos Imposto da AF Law... A cobrança de ICMS foi regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entidade que reúne as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo como intuito contribuir para a saúde... Caso optem por não ingressar no programa "Remessa Conforme", elas serão submetidas a uma alíquota de 60% de Imposto de Importação, semelhante à taxa aplicada em compras acima de US$ 50

"Ao determinar, em benefício da União, a conversão dos valores depositados em Juízo a título de Imposto de Renda retido na fonte por autarquia estadual, o Colegiado de origem deixou de observar o sistema... "No ato de retenção dos valores, dá-se a incorporação, ao patrimônio estadual ou distrital, do produto arrecadado... (Imagem: Gil Ferreira/SCO/STF) "É dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si

De acordo com o diretor geral da Receita Estadual, Roberto Tizon, esse tipo de fiscalização vai além do recolhimento de impostos... e combater a sonegação de impostos... Mais de 200 auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná realizaram, na manhã de terça-feira (10), operação simultânea e coordenada em rodovias de todo o Estado para fiscalizar mercadorias em trânsito

Alegou que a isenção não é limitada aos impostos de competência do Rio de Janeiro, mas abrange impostos federais, estaduais, municipais e distritais, não havendo tratamento diferenciado para os entes federados... Na ação, a CMB pede a imunidade tributária recíproca quanto aos serviços prestados em regime de exclusividade e a devolução dos valores pagos indevidamente ao Estado do Rio de Janeiro, que cobrou imposto

O documento que comprova a regularidade do ITCD é a Certidão de Pagamento/Desoneração do ITCD expedido pelas Secretarias de Fazenda Estadual, podendo ser emitida após o recolhimento do imposto e preenchimento... também usufruir de desconto do valor do imposto... da Declaração de Bens e Direitos, disponibilizada por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual