Imunidade Recíproca dos Entes Públicos em Notícias

No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu a aplicação, ao caso, do princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos... Divergência O ministro Marco Aurélio abriu divergência e destacou que a Carta de 1988, em seu artigo 150, inciso VI, alínea a, ao tratar da imunidade tributária recíproca, faz referência somente aos entes... tributária recíproca

Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados... A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca... recíproca prevista na Constituição Federal , que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins

Segundo o voto-vista, a imunidade recíproca das pessoas de direito público foi criada para a proteção do pacto federativo, impedindo a tributação entre os entes federados... A decisão, tomada por maioria de votos, afastou a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista, com o fundamento de que a imunidade recíproca... recíproca prevista na Constituição Federal , que impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros, não alcança imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins

E como o serviço prestado pela Cedae também é público e tem natureza não lucrativa, há imunidade recíproca no caso, avaliou, referindo-se ao artigo 150 , IV , ‘a’, da Constituição... públicos... A imunidade tributária de uma empresa estatal quanto a impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de outros entes federativos não se define pela forma societária que a companhia adota (empresa pública

O município afirma que a regra da imunidade recíproca – que veda aos entes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – não se aplica a imóveis públicos... Em discussão: saber se imóvel público objeto de contrato de concessão de uso para exploração de atividade econômica está abrangido pela imunidade recíproca prevista na Constituição Federal... O recurso defende que a imunidade recíproca deve ser aplicada ao caso em análise, "uma vez que o imóvel onerado é pertencente à União Federal e encontra-se utilizado para a prestação de serviço público

Na petição inicial, a CPRM afirma que o STF estendeu a imunidade recíproca – textualmente limitada aos entes políticos e às autarquias e fundações públicas – às empresas públicas e sociedades de economia... Salientou que, em decisão recente, o Tribunal reafirmou esse entendimento ao estender a imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), “independentemente de se tratar de serviço... Em relação à probabilidade do direito, o relator destacou que a jurisprudência do STF é no sentido de que as empresas públicas prestadoras de serviço público têm direito à imunidade tributária recíproca

tributária recíproca entre os entes federativos... A imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União... A tese definiu que incide o IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo

Este é o grande questionamento a Petrobrás, como sociedade de economia mista (Administração Indireta) também goza de imunidade recíproca... Para a Petrobrás, tratar-se-ia de hipótese de imunidade recíproca, prevista pela Constituição Federal , em seu art. 150 , VI , a , segundo o qual sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte... Vale lembrar que a própria Constituição , no mesmo art. 150, em seu 2º determina a aplicação da imunidade recíproca também às autarquias e empresas públicas, desde que relacionada à renda ou serviço vinculados

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE RECÍPROCA: Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial - ACO 3410/SE , relator Min... Observa-se que a “regra de ouro” das finanças públicas versada no art. 167 , III , da CF/1988 , segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de... e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços

O julgamento aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados. O programa é destinado à oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês... atividade econômica, o patrimônio afetado à execução do ´PAR´ é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da Caixa sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público... O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, anteontem (17), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU