Incidência da Súmula n. 7 do STJ em Notícias

dissídio jurisprudencial, não combateu, mais uma vez, a negativa de seguimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ — circunstância bastante, por si só, para obstar o conhecimento do agravo... "Ressalto que, embora a defesa haja dito, no regimental, que o agravo interposto anteriormente infirmou as questões relacionadas à incidência do óbice da Súmula 83 do STJ e à ausência de demonstração do... A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do TRF-3 que condenou André de Oliveira Macedo, o André do Rap, à pena de 15 anos, seis meses e 20 dias pelo crime de tráfico internacional de

A verificação da presença de lastro probatório a embasar os fundamentos explicitados pelo acórdão recorrido implica o óbice constante da Súmula n. 7 do STJ. 3... do disposto na Súmula n. 83 do STJ... acréscimo de fundamentos pelo Tribunal na análise do recurso de apelação da defesa não implica reformatio in pejus, desde que seja mantido o quantum de pena, o que ocorreu na hipótese e justificou a incidência

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 2... No REsp 1.757.543/RS , julgado em 24/09/2019, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração... Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 07/10/2019) Fonte: Informativo n. 0658 STJ, Publicação em 8 de novembro de 2019

SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado... O exame mais aprofundado da questão - dolo de apropriação - implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ... "Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação

De acordo com a presidente do STJ, o Flamengo, nesse ponto, indicou como violado um dispositivo inexistente no Código de Processo Civil ( CPC ), atraindo a incidência da Súmula 284 /STF, aplicada por analogia... do STJ... Com informações da assessoria de imprensa do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a redistribuição para a Segunda Seção de um recurso que envolve a Braskem e a Companhia de Gás da Bahia (Bahiagás)... pacto mediante simples e prévia manifestação de um dos contratantes; de existência de hipótese de força maior, que impediu o fornecimento de gás na quantidade solicitada pela Braskem, tudo em razão da Súmula 7... O objetivo é que a seção aprecie eventual existência de divergência jurisprudencial entre julgados da Terceira e da Quarta Turma sobre o termo inicial da incidência de multa diária por descumprimento de

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1."... SÚMULA 7 /STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1... SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

Assim, para identificar a parcela denominada prêmio-gratificação, seria necessário revolver fatos e provas do processo, o que é proibido em recurso especial pela Súmula 7 do STJ... Em razão disso, Benjamin afirmou que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária as importâncias pagas a título de indenização, que não... Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição

Com este entendimento, por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a súmula 7 da Corte ao retomar, nesta terça-feira (18/9), a discussão que envolve a Eletrobras no pagamento de... No entanto, já em 1990 os ministros do STJ já tinham percebido que a Corte não poderia se tornar uma terceira instância, o que os levou a editar a Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não... a data da conversão dos créditos em ações, o que afasta a incidência cumulativa dos juros remuneratórios com os juros de mora

Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça quando irrisório ou exorbitante". O recurso é de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva... Fonte: Site STJ... Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de valores em indenização por danos morais e a desnecessidade de