Inconstitucionalidade Formal Não Configurada em Notícias

Alega o requerente, em síntese, que o diploma incorre em manifesto vício de inconstitucionalidade formal, por desrespeitar a norma inscrita no art. 93 , caput, da Constituição Federal... E, por fim, afirma que o vício de inconstitucionalidade formal a atingir a lei impugnada é inquestionável uma vez que, sob pretexto de disciplinar fatos funcionais, ingressa em matéria típica do estatuto... Alega que a decisão impugnada fundamentou-se em resolução do CNJ não aplicável ao caso concreto, não sendo obrigatórios, no caso, o voto aberto e a fundamentação expressa e pública

ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos... A constitucionalidade do art. 492 do CPP, aliás, é objeto de repercussão geral no STF, Tema n. 1.068 RE 1.235.340/SC ), já tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do... material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada

Informações do Inteiro Teor O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em que configurada lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento... inexistência jurídica da sentença na própria ação de inventário, deve ser aplicada a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema n. 809/STF, por meio da qual foi declarada a inconstitucionalidade... Não afastamento da proteção

Sob a nossa ótica, restam configuradas flagrantes e gravíssimas inconstitucionalidades”, resumiu... No meio das regras, fica autorizado que membros do Ministério Público ofereçam acordo ao investigado, “desde que este confesse formal e detalhadamente a prática do delito e indique eventuais provas de... Segundo a entidade, a resolução, entre várias outras inconstitucionalidades, visa quebrar a paridade entre Ministério Público e advocacia

ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos... A constitucionalidade do art. 492 do CPP , aliás, é objeto de repercussão geral no STF, Tema n. 1.068 ( RE 1.235.340/SC ), já tendo o Ministro Gilmar Mendes votado no sentido da inconstitucionalidade do... material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada

Nessa linha, sustenta, inconstitucionalidade formal, ao fundamento de que, tratando-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não poderia ter sido objeto de emenda... formal, por vício de iniciativa... O governador do Rio de Janeiro também apresentou informações no sentido de que a deflagração do processo legislativo, no caso vertente, por membro do Legislativo estadual caracterizou inconstitucionalidade formal

Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida... a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida "... Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS . Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532/RS - AGR

Tentativa configurada... declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte"... fazer cumprir a lei em seu significado exclusivamente formal, mas é uma atividade perspicaz na interpretação de princípios constitucionais abstratos tais como a dignidade da pessoa humana, igualdade

A CNC alegava a inconstitucionalidade formal por afronta ao disposto no artigo 146 , inciso III , letra “a”, da Constituição Federal (CF), sustentando que uma lei ordinária não poderia criar incidência... Não há como afirmar sua inconstitucionalidade sem o prévio cotejo de seu texto com o do artigo 51 do Código Tributário Nacional... Com isso, estaria configurada, segundo a AGU, “a impossibilidade de ofensa direta à Carta da República”

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se, nesta terça-feira, 25 de março, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.492, proposta pelo governador do Estado do Rio... Conforme o procurador-geral, a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios deve dar-se em benefício da redução das desigualdade, tanto no aspecto formal quanto no econômico... Apenas restaria configurada afronta ao art. 20 , 1º , da Constituição da República se a Lei 12.276 /2010 deixasse de prever toda forma de compensação aos entes em cujo território se dê a exploração, esclarece