Incide PIS e Cofins sobre seguro e resseguro, decide TRF-3
Para Bichara, a incidência de PIS e Cofins, na modalidade importação, sobre o resseguro é inconstitucional, já que nenhum serviço é internalizado... O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre produtos securitários... Na ação, movida por duas seguradoras, era discutida a incidência de PIS e Cofins sobre prêmios enviados ao exterior para a cobertura de contratos de resseguro a partir do período-base de junho de 2015