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16 de Junho de 2024

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OAB vai decidir se contesta regra que concede benefício fiscal a Fifa

há 13 anos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai analisar, nesta segunda-feira (24/10), a constitucionalidade do decreto da presidente Dilma Roussef que concede isenção de impostos à Federação Internacional de Futebol (Fifa) até 2015 por causa da Copa do Mundo, que será realizada no Brasil. Caso o plenário da Ordem decida que o decreto é inconstitucional, a OAB promete entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

A proposta de analisar o decreto parti...

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