Indenização à Vítima (Art. 387 , Iv , Cpp ) em Notícias

ao querelante – art. 387, IV do CPP 4º - A condenação da querelada nas custas processuai 5º - A intimação das oitivas abaixo arrolada... Isso se extrai pela interpretação do artigo 311 do CPP: Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial... O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP, que diz: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

fixada no mínimo – art. 387 , IV do CPP ; 4º Fixação do regime inicial semiaberto, conforme artigo 33 , § 2º , alínea a do CP ; 10... E que de igual forma a indenização também fosse arbitrada no mínimo como reza o art. 387 do CPP . 5ª TESE Sendo a pena de Felipe fixada no mínimo legal que no caso seria de 8 anos... Ela esta alicerçada no artigo 564 , III , alínea i do CPP ; Art. 564

ao querelante – art. 387 , IV do CPP 4º - A condenação da querelada nas custas processuai 5º - A intimação das oitivas abaixo arrolada... Isso se extrai pela interpretação do artigo 311 do CPP : Art. 311... O fundamento e os requisitos de tal petição estão no artigo 41 do CPP , que diz: Art. 41

No que conceme à indenização prevista no art. 387 , IV do CPP , deixo de arbitrar valor mínimo em favor da família da vítima, haja vista prevalecer na jurisprudência que deve constar nos autos elementos... Desde já ficam cientes as partes e acusados, bem como nos termos do art. 201 , §§ 2º e 3º , do Código de Processo Penal , a família da vítima, na pessoa de sua esposa, presente a este ato... N a terceira fase, concorrendo uma causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do CP , aumento a pena anteriormente dosada no patamar de 'li (metade), restando a pena final em 02 (

O Código de Processo Penal , ainda, no artigo 387 , IV , autoriza que seja tratada a reparação civil em sede de juízo criminal (assim como regras que regulam a transação penal e a suspensão condicional... Qual a situação da Petrobras, que vinha sendo considerada vítima, após o novo acordo... É necessária a ação de um órgão com poder de cobrar valores devidos, ou a título de punição, ou a título de indenização