Indenização Pelo Estado em Notícias

O Estado do Ceará deve pagar indenização no valor de R$ para L.D.C.V., vítima de erro cometido por agente de saúde... Para reformar a sentença, o Estado ingressou com apelação (nº 0002246-63.2007.8.06.0136 ) no TJ/Ce... Ao relatar os autos, o desembargador Ernani Barreira Porto entendeu que não merece prosperar a alegação do Estado de que a culpa foi da vítima

Para o relator, não houve uma pesquisa sobre as reais causas da situação, embora seja obrigação do Estado zelar pela integridade física e moral de seus servidores... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ deu provimento ao recurso de um professor da rede pública estadual para condenar o Estado a pagar R$ 30 mil em seu benefício, por conta de danos morais sofrido no exercício... sofreu, pois evidente que, diante das circunstâncias do caso concreto, não houve mero aborrecimento, mas verdadeira frustração, humilhação e ofensa à sua honra subjetiva, na medida em que não recebeu do Estado

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais pleiteada por um homem que alegou ter sofrido constrangimento ao ser preso de forma ilegal... Assim, no entendimento do desembargador Vanderlei Romer, relator do recurso, a situação teve origem a partir do próprio comportamento do autor, de forma que não cabe responsabilizar o Estado... Ademais, por já ter sido condenado à pena de cinco meses de detenção por falsidade ideológica, sabia dos riscos que corria ao omitir o seu verdadeiro nome, o que, por óbvio, exime o Estado de ressarci-lo

Em 2011, por exemplo, Mato Grosso recebeu apenas R$ 287,3 milhões do montante de R$ 1,9 bilhão que deveria ter sido destinado ao Estado a título de indenização... Com isso, o montante de indenização anual aos estados e ao Distrito Federal seria elevado de R$ 3,9 bilhões para R$ 14 bilhões. As perdas somam R$ 30 bilhões ao ano... Marcel e os representantes das entidades demonstraram à bancada ruralista que o modelo atual, no qual a União resiste em ressarcir os estados e reduz paulatinamente o montante da indenização, dificulta

Assim, restando caracterizada a responsabilidade do estado, a indenização é medida que se impõe, apontou o relator... Ele receberá indenização de 100 salários mínimos do estado. O servidor estava no local de trabalho, onde funcionam três varas criminais e uma de execuções criminais... Em primeira instância a ação foi julgada parcialmente procedente: o juiz condenou o Estado a pagar indenização por danos morais em valor superior a 100 salários mínimos, mas negou a concessão de pensão

O juiz Fernando Teles de Paula Lima, respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 40 mil, para companheira de... O Estado contestou, defendendo que a morte teria ocorrido fora das dependências do estabelecimento prisional, pois na referida data ele já teria recebido alvará de soltura... Conforme ressalta o juiz, embora o Estado não possa evitar todos os conflitos que venham a ocorrer em um presídio, tem o dever de impedir que os detentos disponham de arma de fogo ou instrumento que possibilite

Apesar das coincidências, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o engano do Estado foi prejudicial a Luciano e o condenou a indenizar o autor da ação no valor... Em 2006, a 3ª Vara da Fazenda Pública paulista havia fixado a indenização de 100 salários mínimos, e o valor foi reformado pelo TJ paulista... O desembargador do TJ-SP, Antonio Carlos Malheiros, manteve a condenação, mas considerou a indenização insuficiente. Clique aqui para ler a decisão

O Estado do Ceará deve pagar R$ 29 mil de indenização por danos morais para uma família, vítima de agressão de policiais militares... Sentindo-se prejudicada, a família ajuizou ação na Justiça contra o Estado. Alegou o constrangimento que o pai sofreu na frente dos filhos, esposa e amigos... Na contestação, o Estado defendeu que não houve abuso policial, pois os agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal, o que afasta a sua responsabilidade

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Marilda da Silva Mates Schulze contra o Estado... indenização por erro médico em virtude de ter engravidado novamente”, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos... O Estado, em defesa, afirmou que ela não comprovou que o profissional fez a laqueadura. Ademais, argumentou que, mesmo com a operação, a mulher ainda tem risco de engravidar

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joinville, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais ajuizado por Marilda da Silva Mates Schulze contra o Estado... indenização por erro médico em virtude de ter engravidado novamente, anotou o relator da matéria, desembargador Jaime Ramos... O Estado, em defesa, afirmou que ela não comprovou que o profissional fez a laqueadura. Ademais, argumentou que, mesmo com a operação, a mulher ainda tem risco de engravidar