Indenização Publicidade Enganosa em Notícias

Leonardo Bessa argumentou que o Código de Defesa do Consumidor prevê a veiculação de contrapropaganda quando ocorrer publicidade enganosa ou abusiva... Por iniciativa do MPDFT, STJ julga publicidade de cigarros abusiva e enganosa Criado em 11 de Maio de 2016, às 13:31 Decisão foi proferida em julgamento de recurso especial O MPDFT conseguiu o reconhecimento... “Embora o STJ não tenha reconhecido o dever de realizar contrapropaganda, também pleiteada pelo MPDFT, é importante o precedente de considerar o prejuízo causado por publicidade abusiva e enganosa, tanto

O comprador comprovou o pagamento de tais encargos no valor de R$ 1.495,60, o que por si só, já demonstra a publicidade enganosa perpetrada pela empresa requerida e seu objetivo único em captar clientes... A Terceira Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais pela prática de propaganda enganosa por parte de uma

Dessa maneira, a publicidade veiculada pela Embratel foi considerada, por omissão, enganosa... enganosa... meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumido propôs, no dia 12 de novembro, uma Ação Coletiva de Consumo contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) por causa da veiculação de publicidade enganosa

Dessa maneira, a publicidade veiculada pela Embratel foi considerada, por omissão, enganosa... enganosa... meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumido propôs, no dia 12 de novembro, uma Ação Coletiva de Consumo contra a Empresa Brasileira de Telecomunicações (Embratel) por causa da veiculação de publicidade enganosa

"E mais, a publicidade enganosa possui efeitos danosos na contratação... No entendimento do magistrado, ficou claro que a universidade fez propaganda enganosa ao ofertar um curso que não existia... A Associação Unificada de Ensino Renovado Objetivo Assupero Universidade Paulista (Unip) foi condenada a pagar R$ 24 mil por danos morais, em razão de propaganda enganosa

objetivos e subjetivos da informação omitida na campanha, para só então concluir pela caracterização ou não de publicidade enganosa... O CDC também é um importante instrumento utilizado pela Justiça para a configuração da publicidade enganosa, entendida como aquela que contém informação total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão... Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a configuração da publicidade enganosa, é preciso analisar o caso concreto, a fim de determinar os dados essenciais que deveriam constar

Para ele, não há dúvidas de que houve publicidade enganosa. "Compulsando as provas acostadas aos autos tenho que razão assiste à parte autora... Compulsando as provas constantes nos autos tenho que as rés violaram o Código de Defesa do Consumidor , tanto no que toca a publicidade enganosa como no que toca a violação ao direito de informação, pois... Ainda sustentou que a culpa pela não emissão seria da TAM, e que não cometeu ato passível de condenação em indenização por dano moral

enganosa, tendo, portanto, conduta legítima Ao julgar o caso nessa sexta-feira (26/04), a 5ª Turma negou provimento ao recurso e manteve a decisão do Juizado, acompanhando o voto do relator "Houve publicidade enganosa... a pagar R$ 3 mil de reparação moral, bem como determinou a venda do celular pelo preço anunciado Inconformada, a Wal Mart interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença Alegou que não praticou publicidade enganosa... consumidor constatou a diferença de R$ 200,00 a mais no produto de compra A 5ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condenou a Wal Mart Brasil Ltda a pagar R$ 3 mil de indenização

“Não se pode perder de vista o alcance geográfico da publicidade enganosa, a qual tinha o caráter nacional, e o tipo de serviço ofertado... Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou a TIM Celular a pagar R$ 1 milhão por publicidade enganosa e danos morais coletivos... O TJ-DF considerou que a publicidade apresentada pela TIM se mostrou enganosa, por levar os consumidores a adquirem o produto por erro, o que enseja a reparação tanto individual como coletiva

O TJ/SP, apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais, mas manteve a indenização por danos materiais... Cueva registrou, por fim, que a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita... A 3ª turma do STJ garantiu a um consumidor, vítima de propaganda enganosa, danos morais de R$ 30 mil