Erro de Publicidade em Notícias

Erro na divulgação do preço do produto não justifica o cancelamento da venda... “A veiculação de publicidade suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor”, escreveu o juiz José Lazaro

a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes; II - divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a... O impulsionamento nas redes sociais e o patrocínio ficam autorizados, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos... O referido provimento dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia e, até então, representava a referência para o regramento da conduta do (a) advogado (a)

Segundo o texto legal, trata-se de PUBLICIDADE ENGANOSA qualquer informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de levar o consumidor a erro o consumidor a respeito da natureza... O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37 , a publicidade enganosa e a publicidade abusiva... denominada de publicidade enganosa por omissão

Segundo o texto legal, trata-se de PUBLICIDADE ENGANOSA qualquer informação ou comunicação publicitária, inteira ou parcialmente falsa, capaz de levar o consumidor a erro o consumidor a respeito da natureza... O Código de Defesa do Consumidor proíbe, em seu artigo 37 , a publicidade enganosa e a publicidade abusiva... denominada de publicidade enganosa por omissão

induzindo-os em erro... é capaz de induzir o consumidor em erro ( artigo 37 , parágrafo 1º e 3º)... Em seu voto, o magistrado lembrou que o STJ já considerou enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor, a mensagem que consta em letras minúsculas nas informações contratuais

O juiz destacou que “o princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor... O magistrado conclui ter sido legítima a postura da empresa ao cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda... O Carrefour sustentou em sua defesa que houve evidente erro no preço ofertado pelo aparelho celular, tendo em vista que o valor era desproporcional ao produto e que o princípio da boa-fé objetiva também

O juiz destacou que “o princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor , assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor... O magistrado conclui ter sido legítima a postura da empresa ao cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda... O Carrefour sustentou em sua defesa que houve evidente erro no preço ofertado pelo aparelho celular, tendo em vista que o valor era desproporcional ao produto e que o princípio da boa-fé objetiva também

O juiz destacou que “o princípio da vinculação contratual da oferta e da publicidade, estatuído nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito de exigir do fornecedor... O magistrado conclui ter sido legítima a postura da empresa ao cancelar a compra em decorrência de erro grosseiro de seus sistemas eletrônicos de venda... O Carrefour sustentou em sua defesa que houve evidente erro no preço ofertado pelo aparelho celular, tendo em vista que o valor era desproporcional ao produto e que o princípio da boa-fé objetiva também

direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes; II - divulgação de informações que possam induzir a erro... No encontro anterior, os conselheiros aprovaram dois itens da proposta de alteração do provimento 94/00 , que dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia... artigos do novo provimento foram aprovados. terça-feira, 29 de junho de 2021 Nesta terça-feira, 29, o Conselho Federal da OAB se reuniu em sessão por videoconferência para debater as novas regras de publicidade

O artigo 37, do Códido de Defea do Consumidor, veda a publicidade enganosa, definindo com tal a que, mesmo por omissão, induza o consumidor a erro, entre outros, a respeito da natureza, características... que os preços dos produtos não havia sido referido, mas tal somente a possibilidade de parcelamento, o Superior do Tribunal de Justiça entendeu que a omissão do preço, por si só, não caracteriza publicidade... Conforme posicionamento do STJ, a ausência de informação quanto ao preço somente configurará publicidade enganosa se aquela for considerada uma informação essencial, o que não se verificou no caso analisado