Publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor [1], esclarece que publicidade e propagando não são sinônimos, consistindo a publicidade em veículo de persuasão, e não mera informação... É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo... Para caracterização da publicidade enganosa, é suficiente que a informação publicitária, por ser falsa, inteira ou parcialmente, ou por omitir dados importantes, leve o consumidor ao erro, não se exigindo