Inscrição Legal em Notícias

De acordo com Dias Toffoli, a inscrição do ente federativo no cadastro de inadimplentes sem a garantia do contraditório e da ampla defesa viola o devido processo legal... O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido na Ação Cível Originária (ACO) 3343 para afastar a inscrição do Estado do Amazonas nos cadastros federais de inadimplência... Na Ação Cível Originária (ACO) 3343, o Estado do Amazonas argumentou que sua inscrição nos cadastros restritivos poderá impedir o repasse de valores indispensáveis à implementação de políticas públicas

As inscrições devem ser realizadas até o dia 26 de março, limitadas ao número de vagas, por intermédio do formulário constante do link https://eventos.cnj.jus.br/inscricao-marco-legal-da-primeira-infancia-estado-do-mato-grosso-do-sul... Atenção: no referido link é realizada pré-inscrição. A efetivação da inscrição somente é concretizada após confirmação no link enviado por e-mail... Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) realizará, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), curso semipresencial sobre Marco Legal

As inscrições para o MasterClass podem ser feitas pelo link abaixo, sendo que o Legal Hub envia um e-mail ao aluno no dia atividade, para que ele possa participar, sem custo algum... Nesta quarta-feira, 17 de junho, a partir das 19h, a startup curitibana The Legal Hub oferece ao mercado jurídico um MasterClass totalmente inovador... O curso é completo e gratuito, uma oportunidade única que estamos oferecendo no mercado jurídico online”, explica Luciano Taborda, CEO do Legal Hub

examinando e verificando o preenchimento dos requisitos legais, além de também verificar o efetivo exercício... A presidente da Comissão de Seleção e Inscrição (CSI) da OAB/RS, Maria Alice Seidel, entregou, na quarta-feira (31), as portarias aos novos membros da comissão... Saiba mais sobre a CSI A CSI da OAB/RS, conforme os termos dos artigos 93 e 94 do Regimento Interno, tem como competência estudar e dar parecer sobre pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários

Essa decisão reforça a importância do devido processo legal e da observância dos procedimentos legais no âmbito das execuções fiscais, garantindo os direitos dos devedores e a regularidade das cobranças... Decisão judicial declara nulidade da inscrição em dívida ativa devido à ausência de notificação do devedor... A falta de notificação do devedor em execução fiscal de débitos decorrentes de contribuição para Conselho profissional levou à declaração de nulidade da inscrição em dívida ativa

Toda e qualquer inscrição advocatícia é de natureza definitiva, e, ao mesmo tempo, com características de permanência... “Não se pode, portanto, a meu ver, sem ofensa aos dispositivos legais e constitucionais que regem a matéria dispensar a aprovação em todas as fases do Exame de Ordem para conceder ao bacharel em direito... estadual e municipal, no combate ao novo corona vírus (COVID-19), não sendo possível imputar qualquer culpa ou responsabilidade por esse adiamento à OAB, muito menos, considerar satisfeito o requisito legal

Este ano o período de inscrições será entre os dias 9 e 13 de setembro e, pelas novas regras, está vedada a inscrição da mesma prática em mais de uma categoria... Já está disponível para consulta o regulamento da nova edição do prêmio Conciliar é Legal, versão 2019... Além da vedação da inscrição da mesma prática em várias categorias, passará a ser obrigatório que o órgão central do respectivo Tribunal valide a prática inscrita nas categorias dos tribunais (TJ, TRT

Estão abertas as inscrições para a 7ª edição do “Prêmio Conciliar é Legal”, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros... As inscrições podem ser feitas até sexta-feira, dia 28 de outubro... Para mais informações, confira o regulamento do “Prêmio Conciliar é Legal” pelo link http://ow.ly/InJE305u2yR. Com informações do CNJ

Quais os objetivos do Marco Legal... sociedade empresária, ou sociedade cooperativa ou sociedade simples; e - Ter receita bruta de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior; e - Ter até 10 (dez) anos de inscrição... Quais são os princípios básicos e diretrizes do Marco Legal

O magistrado afirmou que o Superior Tribunal de Justiça só aceita como legal a exigência de inscrição de pessoa jurídica em Conselho de Administração quando o seu objeto social for o exercício de atividades... A exigência de inscrição da empresa em conselho profissional só pode ser feita em relação a sua atividade básica... Ela afirmou que é comum os conselhos autuarem empresas e profissionais "sob alegação de que deveriam estar inscritos no conselho sendo que não há essa determinação legal”