Intimação por Publicação em Notícias

(STJ - AgInt no AREsp: 1678642 SP 2020/0059990-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 01/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2021) E é isso que eu sempre... Segundo o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.906.475/AM , a intimação por edital é medida excepcional, utilizada nos casos em que o endereço do devedor é desconhecido, ou... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que

As intimações por meio do WhatsApp passam a ser feitas a partir da publicação da portaria. Texto: Milene Miranda... Benjamin Constant é o primeiro município do Amazonas a fazer intimações por meio eletrônico... "A realização de intimações por meio eletrônico é prevista no Código de Processo Civil e aplicativo WhatsApp é uma ferramenta eletrônica capaz de efetuar transmissão eletrônica de dados de forma segura

Assim, o advogado, ao acessar o sistema, seria informado da intimação pelo próprio painel, não havendo a necessidade de publicação em nenhum diário oficial, nem mesmo no eletrônico... Conheça agora o procedimento para publicação de intimação de advogados no e-DJF1, o diário eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região, conferindo o passo a passo abaixo: 1) Transite o processo até a tarefa... do art. 2º dessa lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico

Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional... Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento a embargos de divergência para determinar que a Terceira Turma realize novo exame de um recurso especial, por não ter havido a intimação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão divulgada neste mês, manteve entendimento adotado pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do TJSC a respeito da possibilidade da publicação de intimações

do prazo conferido a advogados privados, quando a contagem passa a contar a partir da publicação da intimação no Diário Oficial da União (DOU)... Neste caso, quando é publicada a intimação no DO, o Poder Judiciário envia a intimação à caixa de mensagens da unidade da AGU responsável... A intimação pessoal pode ser feita tanto em forma presencial quanto eletrônica

A medida foi regulamentada pela publicação da portaria conjunta da presidência e da corregedoria nº 774/19, datada de junho, e deve funcionar em aproximadamente 45 dias, após aquisição dos equipamentos... A CGJ reforça que a intimação via WhatsApp não abrange os advogados, serve apenas para as partes e a intimação é voluntária e específica para cada processo, não substituindo a intimação pelos meios tradicionais... O procedimento de intimação por meio do aplicativo de mensagem WhatsApp entrará em funcionamento no Poder Judiciário de Mato Grosso

Jurisprudências, Formulação de HC eREsp - https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv (STJ - HC: 786712 , Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Publicação... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1... A revogação do benefício da suspensão condicional do processo deve ser precedida de intimação, no intuito de permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório

Porém, ao reexaminar a questão, o ministro propôs que fosse dada prevalência à intimação via portal eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação no DJe, conforme previsto no já aludido... Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal... Já no artigo 5º, a legislação estipula que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, dispensando-se, nesses casos, as publicações, inclusive em meio eletrônico

Porém, ao reexaminar a questão, o ministro propôs que fosse dada prevalência à intimação via portal eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação no DJe, conforme previsto no já aludido... Nas situações em que são realizadas intimações em duplicidade via portal eletrônico e no Diário de Justiça eletrônico (DJ-e), a contagem de prazo deve ter como referência a data da publicação no portal... Já no artigo 5º, a legislação estipula que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos advogados cadastrados, dispensando-se, nesses casos, as publicações, inclusive em meio eletrônico