Servidor não é obrigado a restituir valores por erro da administração
Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (conv), Primeira Turma, DJ p.16 de 03/09/2007). Processo: 0029408-41.2009.4.01.3400 FONTE: TRF-1ª Região... O relator, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, julgou que a sentença não merecia reforma... De acordo com o juiz, se a União não se mostrou inconformada à época da decisão liminar, não cabe fazê-lo agora, reabrindo discussão quanto ao ponto que, a esta altura, está prescrito