Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

Além disso, importante lembrar, a lei de locação também prevê uma isenção do pagamento de multa contratual, caso o locatário, empregado, público ou privado, seja redesignado para trabalhar em local diverso... Apesar de ser bem definida em lei específica, essas dúvidas acerca de aluguéis, muitas vezes, geram dúvidas e até mesmo litígios entre as partes, não poucas vezes, precisando ser levadas para apreciação... aluguel residencial se transfere ao cônjuge ou companheiro, e, sucessivamente, aos herdeiros necessários e aos economicamente dependentes do de cujus, desde que, vale pontuar, sejam residentes no imóvel objeto

Decisão Ao analisar os autos, o magistrado argumentou que a desapropriação indireta foi comprovada, uma vez que a área, objeto do litígio, foi ocupada indevidamente pela administração pública, que, inclusive... O juízo da comarca de Formosa, então, julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a parte apelante ao pagamento de indenização por desapropriação indireta... “Verifico, diante disso, que a ofensa ao direito de propriedade da autora já restou devidamente reconhecida na sentença pela ilustre julgadora, a qual condenou o município ao pagamento da importância a

“O que se constata, infelizmente, é que a dívida do estado autor é bem mais ampla do que o objeto da ação, a justificar tratamento análogo àquele já conferido”, disse, referindo-se à decisão do ministro... contratos descritos na petição inicial, a relatora também abriu prazo de 30 dias para que a União apresente contestação e se manifeste sobre o interesse em buscar composição amigável para resolver o litígio... implementou o pagamento e, por força das cláusulas contratuais, determinaria o bloqueio de recursos do estado a partir da próxima sexta-feira (8)

Não é possível obter desconto ou reduções no valor da dívida, mas pode ser feito um programa de pagamento... Por meio dos NJP, as partes podem propor e acertar consensualmente, mediadas pelo juízo, o estabelecimento dessas e de várias outras questões, contribuindo para reduzir o litígio... Entre outros objetos de NJP previstos na portaria estão: prazos processuais, forma de cumprimento de decisões, ordem de realização dos atos processuais incluindo produção de provas, penhora ou alienação

Reputou prudente a atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto, tendo em vista que, caso haja o cumprimento provisório da sentença, haverá a imissão na posse do imóvel objeto do litígio, importando... Esclarece que, no decorrer do processo, foi intimado para exercer seu direito de preferência, tendo feito o pagamento de R$ 615 mil

Reputou prudente a atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto, tendo em vista que, caso haja o cumprimento provisório da sentença, haverá a imissão na posse do imóvel objeto do litígio, importando... Esclarece que, no decorrer do processo, foi intimado para exercer seu direito de preferência, tendo feito o pagamento de R$ 615 mil

A proposta foi objeto de várias discussões na Anatel. Em 2013, a agência recusou a oferta de pagamento imediato dos R$ 51 milhões, mas concordou com a assinatura de um TAC mais amplo... O item em questão refere-se a encerramento de litígios administrativos de descumprimento de obrigações relativas à universalização e qualidade dos serviços, visando ao melhor atendimento ao consumidor... morosidade da agência terem permitido o surgimento de novos processos administrativos sancionatórios, culminando na abertura de um amplo processo de negociação (TAC), que retardou ainda mais a solução dos litígios

O Supremo Tribunal Federal vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada... O tema, objeto do Recurso Extraordinário 1.140.005 , teve repercussão geral reconhecida pela maioria do Plenário Virtual, restando vencido o ministro Edson Fachin... Barroso também lembrou que a matéria foi analisada recentemente em uma ação rescisória, quando o Plenário entendeu ser possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU

irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, nos termos do inciso V do caput do art. 14 desta Lei; II - o oferecimento de prazos e formas de pagamento... verificamos abaixo DISPOSIÇÃO: Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações , e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio... A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente

Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora. Alcance... pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio