Mandado de Segurança Contra Ato de Prefeito em Notícias

Impetrou Mandado de Segurança em face do Reitor da Universidade Federal de Goiás, Presidente do Centro de Seleção da Universidade Federal de Goiás e Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia, visando... Não havendo ato de autoridade federal, não se pode falar em competência da Justiça Federal para apreciar o mandado de segurança (art. 109 , VIII da C.F. )”, finalizou... A juíza federal MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER observou que o Mandado de Segurança foi impetrado em face da autoridade federal por se referir a ato praticado pelo Centro de Seleção da Universidade Federal

Com essa fundamentação, extinguiu o Mandado de Segurança por perda do objeto, cassando a liminar deferida em 1º Grau de jurisdição... O caso Paulo Euclides Garcia de Azeredo impetrou Mandado de Segurança contra o Presidente da Câmara de Vereadores, Marcio Miguel Muller, argumentando não ter sido intimado pessoalmente do julgamento, e... Na análise da Desembargadora, o Mandado de Segurança foi impetrado no dia 23/5 visando à suspensão da sessão marcada para ocorrer em 25/5, sendo inquestionável que, antes de implementado o prazo estabelecido

Um ano após, perde de novo o mandato, ao ter cassada a liminar concedida pelo juiz da comarca ao seu mandado de segurança contra a decisão da Câmara... de segurança ao vice-prefeito Antonio Wilson Fiorot, mantendo-o no cargo, depois que ele foi cassado por uma comissão processante da Câmara Municipal... realizada no último dia 27, seguindo o voto do desembargador Fábio Clem de Oliveira, nos autos do processo 051110006759, a 1ª Câmara Cível reformou a decisão do juiz Ricardo Chiabai, que havia concedido mandado

DESTAQUE Não é admissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional que defere o desbloqueio de bens e valores... Nesse sentido, a Súmula n. 267/STF dispõe que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/... Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação

No caso, Pereira impetrou um mandado de segurança contra ato da Câmara Municipal que, em 8 de junho de 2010, por meio do Decreto Legislativo n. 4/2010, cassou o seu mandado eletivo de vice-prefeito segundo... O vice-prefeito alçado à condição de prefeito acabara de ser solto de prisão em flagrante mediante fiança... de decisão que reintegrava Vagno Pereira no cargo de prefeito municipal, ainda subsistem

No caso, Pereira impetrou um mandado de segurança contra ato da Câmara Municipal que, em 8 de junho de 2010, por meio do Decreto Legislativo n. 4/2010, cassou o seu mandado eletivo de vice-prefeito - segundo... O vice-prefeito alçado à condição de prefeito acabara de ser solto de prisão em flagrante mediante fiança... de decisão que reintegrava Vagno Pereira no cargo de prefeito municipal, ainda subsistem

Os ministros concederam mandado de segurança a Deodalto Ferreira para que pudesse promover seus atos de campanha e participar do segundo turno da eleição... No último domingo (9/10), o relator do recurso, ministro Henrique Neves, já havia concedido liminar no mandado de segurança para garantir o segundo turno das eleições no município, restabelecendo decisão... Disputam o cargo de prefeito do município o candidato Waguinho (PMDB), com 102.777 votos, e Dr

Vejamos: Trata-se de Trato de Mandado de Segurança com Pedido Liminar, impetrado por candidata contra ato praticado pela Prefeito Municipal de São José e pelo Presidente da Fundação de Estudos e Pesquisas... Inicialmente, impõe-se ressaltar que se concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder... Cristiana Marques afirmou na defesa da candidata que os atos administrativos devem observar também os primados da razoabilidade e proporcionalidade

Os ministros concederam mandado de segurança a Deodalto Ferreira para que pudesse promover seus atos de campanha e participar do segundo turno da eleição na localidade... Na sessão desta noite, o Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Henrique Neves, que já havia concedido no domingo (9) liminar no mandado de segurança para garantir o segundo turno das eleições... Ao votar hoje o mérito do mandado de segurança, o ministro Henrique Neves afirmou que o artigo 16-A da Lei das Eleicoes (Lei nº 9.504 /97) permite ao candidato com registro sub judice [com recurso à espera

da ação anulatória de ato administrativo – que acaba por converter a suspensão de segurança em verdadeiro recurso, o que é inviável... Contra essa decisão, foi impetrado mandado de segurança, em que foi deferida a suspensão da liminar concedida pela presidência do TJCE, voltando a ser válida, novamente, a rejeição das contas municipais... A ministra Laurita Vaz concluiu que os argumentos do TCM/CE estão de tal forma relacionados aos fundamentos da decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança impetrado no TJCE – bem como ao mérito