Maria da Penha Para Homem em Notícias

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou no último dia 14 a Lei 13.827 , responsável por alterar a atual 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha... Antes da análise dessas mudanças, é importante observar em quais situações a Lei Maria da Penha pode ser aplicada na íntegra: – Quando o sujeito passivo (aquele que sofre a violência) for MULHER ; Aqui... estar inserida nas situações especificadas em seu artigo 5º, quais sejam: A) Ambiente doméstico; B) Ambiente familiar; ou C) Relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. – Embora a Lei Maria da Penha

Alegando que estava sendo perseguido e ameaçado pela ex-mulher, um homem resolveu buscar ajuda na Justiça, com base na Lei Maria da Penha... "Como bem salientou o digno representante do Ministério Público, as medidas acautelatórias previstas na Lei Maria da Penha só tem aplicação em favor de pessoas do sexo feminino”, afirma a decisão... O objetivo agora é levar o caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo para buscar passar por cima da questão de gênero contida na lei. Processo 1036630-42.2017.8.26.0002

Afinal, a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada em casos de violência doméstica contra homens... Criada em 2006, a Lei Maria da Penha oferece diversos mecanismos para coibir a violência doméstica e proteger a mulher vítima de agressão por seu cônjuge ou companheiro... aos juízes das varas comuns no exercício de suas funções, inclusive àqueles que analisam casos de violência contra homens, muito embora não se possa aplicar a Lei Maria da Penha nesse caso, conforme já

Ainda nesta semana, em comemoração à Lei Maria da Penha , será realizada a XII Jornada Maria da Penha, nas próximas quinta e sexta-feira, em Brasília... Na avaliação da ministra, a Lei Maria da Penha deve servir de parâmetro para conter as agressões contra o sexo feminino e para transformação de uma cultura de violência contra a mulher... do CNJ ao atuar de forma direta e profícua para o cumprimento da Lei Maria da Penha , lembrando que ainda há muito a ser feito para conter a violência doméstica e as agressões contra o sexo feminino

Com esse propósito, a Lei Maria da Penha alterou o artigo 129 , parágrafo 9º , do Código Penal , agravando a pena para crimes de violência doméstica contra vítimas em geral... A Lei Maria da Penha (Lei 11.340 ), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, completa 11 anos de vigência nesta semana... vítimas de tal gênero pelo simples fato desta alteração ter se dado pela Lei Maria da Penha” ( RHC 27.622 )

Para a deputada, a luta pela valorização e fortalecimento da Lei Maria da Penha continua... Censurou a exigência de duas testemunhas para se registrar uma denúncia, o que, segunda ela, não consta da Lei Maria da Penha... Entre os avanços registrados com a Lei Maria da Penha , Isaura Lemos destacou a triplicação da pena para agressões domésticas contra a mulher

Lei Maria da Penha... Leia também: A Convenção de Belém do Pará e o caso Maria da Penha 11 anos da Lei Maria da Penha : Instituto lança relógio da violência no Brasil A crônica do percurso dos homens por esta alternativa penal... Rebeca Rohlfs, Cláudia Natividade, Luciene Ferreira e Fátima Pessali –, bem como da equipe do TJMG, que sustentaram essa posição já em 2005, antes mesmo da promulgação da Lei Maria da Penha )

Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha... “Foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços... A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia

Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha... “Foi correta a aplicação da Lei Maria da Penha ao caso, visto que as agressões foram perpetradas pelo réu, contra vítima do sexo feminino, que residia no mesmo local que o agressor e com ele mantinha laços... A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia

aos 10 anos da Lei Maria da Penha... Outros instrumentos legais antecedem a Lei Maria da Penha , dentre eles as Convenções Internacionais para eliminar todas as formas de violência à mulher - CEDAW e para Prevenir, Punir e Erradicar a violência... A Lei Maria da Penha completa uma década de avanços, mas com muitos desafios a serem enfrentados