Microempresa em Notícias

Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123 /2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante... Segundo o banco, a M. se enquadra na exceção prevista na Súmula 377 do TST porque se trata de microempresa... A. seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa M. Promotora e Cadastro Ltda. mesmo sem ser empregada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 418/14, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que propõe diversas alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno... Entre outros pontos, o projeto determina que os valores utilizados para enquadramento na categoria de microempresa e de empresa de pequeno porte sejam reajustados anualmente, com base na variação do Índice... Substituição tributária Ainda de acordo com o projeto, os bens e serviços adquiridos, tomados, produzidos, revendidos ou prestados pela microempresa ou a empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa de confecções de Pompeia/SP, em execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional

Ele é favorável à proposta, que acrescenta os artigos 61-A e 61-E à Lei Complementar 123 /2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa... Em reunião na terça-feira (20) às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o Projeto de Lei da Câmara 113/2015 – Complementar, que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa... A obtenção de empréstimos, entretanto, é difícil, visto que a microempresa tomadora do crédito não possui garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir

O projeto acrescenta um artigo e um novo parágrafo ao artigo 70 do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06 )... O deputado Márcio Macedo (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei Complementar 133/12, que equipara o condomínio edilício, relativo a edifícios e casas (compartilhando terreno comum), à microempresa para aplicação

bens indispensáveis ao regular exercício das atividades da empresa de pequeno porte A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penhora de máquinas de uma microempresa

A programação da Semana da Microempresa inclui também ações nas cidades de Picos, Piripiri, Parnaíba e Floriano. Mais informações no site do Sebrae no Piauí... Tweet Teresina Começa nesta quarta-feira (05) e segue até o dia 7 a Semana da Microempresa evento patrocinado pelo Sebrae no Piauí em comemoração ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, na sexta-feira (8/11), ação civil pública (ACP) contra as empresas Unimed Porto Alegre e Carlos Bocchese ME, inclusive com pedido de indenização por danos... Conforme o procurador, "o expediente adotado pela conhecida operadora é simples: ela assina um contrato de prestação de serviços com um terceiro no caso, a firma individual Carlos Bocchese ME - e este

Investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que aplica recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 719/17, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que suspende as regras de tributação de rendimentos de aportes de capital dos chamados investidores-anjo para micro e pequenas empresas. A proposta susta a Instrução Normativa 1.719/17, da Receita Federal. O investidor-anjo é uma pessoa física ou jurídica que resolve aplicar recursos próprios em empreendimentos que estão começando, em geral pequenas empresas de inovação, as startups. A instrução da Receita foi criticada justamente por tributar alguém que está investindo dinheiro em uma operação de risco, quando poderia aplicá-lo em fundos de renda fixa ou em ações. LEIA MAIS: Fisco pode desacelerar crescimento de startups Pela norma, a tributação sobre os rendimentos do aporte de capital é de 15%, como definida atualmente

A Secretaria da Fazenda pretende cobrar o diferencial de alíquota do ICMS do Simples Nacional de bens e mercadorias que chegam ao Estado adquiridas por microempresas a partir de 1º de abril. A medida já vigora em outros Estados e é permitida pela lei complementar 123 , modificada pela 128, que trata do Supersimples. Em Goiás mais de 60 mil empresas estão enquadradas no programa nacional que unificou a cobrança de impostos. A lei determina que aquisições de bens e mercadorias de outros Estados e do Distrito Federal, não sujeitas ao regime de substituição tributária, devem recolher o diferencial de alíquota do imposto. A diferença entre o ICMS cobrado em Goiás da maioria dos outros Estados é de 5 %. Nas regiões Sul e Sudeste à exceção do Espírito Santo a diferença é de 7 %. O pagamento deverá ser feito nos postos de fronteira ou pela internet.