Minutos de Direito em Notícias

Ele citou diversos precedentes em que as Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que uniformiza as decisões do TST, consideram que não há renúncia a direito indisponível... Nesse período, a remuneração deve ter um acréscimo de 20% sobre a hora diurna e, para fins de cálculo, a hora noturna é reduzida para 52 minutos e 30 segundos... Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos

Segundo o TRT, o empregado prestava serviço por apenas seis horas de 60 minutos cada, com direito a descanso de 15 minutos... Desse modo, o empregado sujeito à jornada de seis horas, mas que trabalha em horário noturno, tem direito ao intervalo intrajornada de uma hora, e não de 15 minutos. RR-4011-20.2014.5.12.0003... Na reclamação trabalhista, ele alegou que o repouso deveria ser de 60 minutos, uma vez que o turno era superior a seis horas noturnas

Norma coletiva que prevê intervalo de 15 minutos para jornada noturna de seis horas não suprime direito do trabalhador... "Assim, entendo que deve ser reverenciada a pactuação coletiva, que, realço, não suprimiu direito", considerou. Ela afastou o argumento da decisão recorrida sobre a súmula da própria corte... tribunal fixado na Súmula 61, em que os trabalhadores submetidos habitualmente à jornada superior a seis horas diárias, ainda que exclusivamente em virtude da aplicação da hora noturna reduzida, têm o direito

GLP é necessária, o direito ao adicional de periculosidade permanece válido... Só no caso do contato eventual (que pode se dar ou não, pois é esporádico e sem previsão) não se admite o direito ao adicional ” (Manual de Direito e Processo do Trabalho, 18.ªed., Saraiva, p. 155)... Contudo, é importante notar que o empregado ficava na área de risco todos os dias, mesmo que fosse por apenas alguns minutos

Ela tem direito a intervalo antes de hora extra mesmo que expediente seja estendido em poucos minutos... Ainda que o trabalho extraordinário seja de poucos minutos, a trabalhadora faz jus ao intervalo de 15 minutos antes de fazer serviço extra... por entender que a prorrogação da jornada, de cerca de 40 minutos, era devidamente compensada

que tinha direito... Na sequência, a defesa fez sua sustentação de apenas três minutos. Mesmo o pedido do MP, o homem foi condenado pelos jurados... Com esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de réu condenado a 28 anos de prisão pelo Tribunal do Júri, após julgamento em que a defesa se utilizou de 3 dos 90 minutos a

Segundo Pedro Antonio de Oliveira Machado, procurador regional substituto dos Direitos do Cidadão em São Paulo, ainda há muito para ser feito para que as vítimas recebam o atendimento a que têm direito... Em 2019, o Glass teve 23 finalistas e apenas 8 vencedores, sendo a Lei do Minuto Seguinte o único representante do Brasil... Segundo Gal Barradas, ex vice-presidente da Abap, que participou de toda a concepção e produção da campanha da Lei do Minuto Seguinte, vencer o Glass Lion é de suma importância

Entretanto, no seu entendimento, o Poder Judiciário pode, “com base na jurisprudência, na analogia, na equidade e em outros princípios e normas gerais de direito”, definir esse conceito... em discussão No exame de recurso de revista, a Sétima Turma do TST, em dezembro de 2016, instaurou o incidente de recurso repetitivo, ao verificar a ocorrência de diferentes interpretações sobre o direito... observado o limite máximo de dez minutos diários, ou outro parâmetro objetivo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fundação da Universidade Federal do Paraná (Funpar) a pagar, como extras, os intervalos de 10 minutos a cada 90 minutos de serviço não usufruídos... O direito ao intervalo para os médicos está previsto em lei, e o empregador não comprovou que concedia o período de repouso, o qual deveria constar no registro de ponto... No processo judicial, ela afirmou que a fundação não concedia o repouso de dez minutos, apesar de ser garantido no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 3.999/1961, que trata da duração do trabalho dos médicos

Os ministros entenderam que a atividade é pesada e contínua e permite a aplicação, por analogia, do artigo 72 da CLT , que estabelece pausas de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho para digitadores