Necessidade da Prisão Que Não Está Evidenciada em Notícias

“O STF já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes... De acordo com o voto do relator, não há ilegalidade que justifique a concessão da liberdade, tendo em vista a gravidade dos crimes supostamente cometidos... servidores, empresários e advogados, sendo necessária a prisão a fim de se evitar a continuação das práticas delitivas

“O STF já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes... De acordo com o voto do relator, não há ilegalidade que justifique a concessão da liberdade, tendo em vista a gravidade dos crimes supostamente cometidos... servidores, empresários e advogados, sendo necessária a prisão a fim de se evitar a continuação das práticas delitivas

“O STF já assentou o entendimento de que é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública, quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes... De acordo com o voto do relator, não há ilegalidade que justifique a concessão da liberdade, tendo em vista a gravidade dos crimes cometidos... servidores, empresários e advogados, sendo necessária a prisão a fim de se evitar a continuação das práticas delitivas

“Com efeito, o inciso II do art. 318 permite expressamente a concessão de prisão domiciliar quando evidenciada a extrema debilidade da saúde do preso, em decorrência de doença grave”, lembra o desembargador... O desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do RN, converteu a prisão de um preso portador do vírus HIV, causador da AIDS, em prisão domiciliar até o julgamento final do pedido de Habeas Corpus... O magistrado também cita o jurista alemão Gustav Radbruch: “O Direito deve-se prolongar para fora de nós mesmos, para que o façamos coincidir com a realidade, de acordo com as necessidades de sua aplicação

Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4... Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedente). 5... Inicialmente, destaco que não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime

O relator do recurso, juiz substituto em 2º grau Marcos Correa, afirmou estar evidenciada “a necessidade da segregação cautelar do paciente para resguardo da ordem pública, pois ele e sua comparsa, durante... O magistrado ainda destacou que a conduta apontada é extremamente grave, “evidenciada não só pela pena cominada de reclusão de 10 a 15 anos, como também pelo absoluto descaso com a vida das pessoas, considerando... De acordo com os autos, policiais militares realizaram a prisão do réu e de sua esposa no estabelecimento onde funcionava loja de produtos de limpeza do casal

Para a divergência, o decreto de prisão cautelar está devidamente justificado pela necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta, a periculosidade social do paciente e sua... Como não foi demonstrado risco concreto de fuga, a prisão preventiva é ilegal por não atender ao requisito essencial da cautelaridade... a segregação preventiva de réu – cuja periculosidade se mostrou evidente – quando evidenciada a imprescindibilidade da custódia para se acautelar não somente a ordem pública como também a integridade

o seu recolhimento à prisão o único meio de garantir que não pratique novos crimes durante o processo”... Argumentou novamente não subsistirem os motivos ensejadores da prisão e requereu a aplicação de medidas cautelares... A prisão foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, em razão da gravidade dos fatos, evidenciada pela significativa quantidade, nocividade e variedade

de aplicação da medida excepcional de prisão preventiva, entendendo que, em tese, não estão presentes os pressupostos exigidos em lei... Decisão provisória Ao decidir sobre o pedido apresentado pela defesa, o desembargador Luís Camolez considerou que a argumentação da defesa não merece prosperar, uma vez que não há ilegalidade ou constrangimento... “Tenho que a conduta do paciente e a materialidade restaram evidenciadas nos autos, especialmente pela confissão de seu depoimento, ratificado, ainda, pelo depoimento de testemunhas, pelo resultado do

PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. RELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE... Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão ( HC nº 137.066/PE , Rel... A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de