Norma Constitucional de Eficácia Contida em Notícias

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes... segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

No entanto, ressaltou que a imutabilidade da norma jurídica concreta, contida no dispositivo da decisão judicial, possui limites subjetivos e objetivos... jurídica individualizada contida em sua parte dispositiva"... determinar novo exame do processo pelo TJRS, o ministro destacou que, nos termos da jurisprudência do STJ, a sentença e, por conseguinte, o acórdão não poderão prejudicar terceiro, em razão dos limites de eficácia

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes... alteração implementada na CLT viola direitos constitucionais como a proteção à maternidade e a integral proteção à criança

o afastamento”, contida nos incisos II e III, da nova redação do artigo 394-A da CLT... Rito abreviado A confederação solicitava a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende... Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos questiona norma

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes... segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes... segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

Para a corrente majoritária, a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”, contida nos incisos II e III do artigo 394-A da CLT , afronta a proteção constitucional... A eficácia dos dispositivos estava suspensa desde o fim do mês passado por liminar deferida pelo relator, ministro Alexandre de Moraes... segurança no emprego assegurada à gestante, além de normas de saúde, higiene e segurança

A incidência do art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal , como norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais... A expressão lei penal contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais

Em hipótese alguma uma norma infraconstitucional como a CLT , pode limitar norma constitucional de eficácia contida, restringível apenas no que tange à qualificação exigida em cada profissão, assinalou

José Afonso da Silva quanto à eficácia das normas constitucionais. Segundo o jurista estas normas podem ser de eficácia plena, contida e limitada... As de eficácia contida ou prospectiva possuem eficácia plena, entretanto, instrumento normativo infraconstitucional poderá reduzir seu espectro de alcance... Lei que deve trazer ainda as normas procedimentais e de julgamento. Neste ponto, aos apaixonados pelo Direito Constitucional, vale a pena trazer a lume a lição do Prof