Entendimento do STF sobre a cobrança do icms previsto na EC 87/15- anterioridade tributária e normas de eficácia contida
Amigos,vocês devem estar se perguntando: anterioridade tributária e normas de eficácia contida ? Isso aí... Explicando: a anterioridade tributária disrespeito, a proibição da cobrança de um tributo sem lei anterior que estabeleça tal incidência; as normas de eficácia contida, são normas constitucionais que regram... Ainda, no mesmo julgado, ficou previsto os efeitos modulatórios da decisão,no que tange à cláusula 9ªdo Convênio, quetem eficácia a partir a concessão da medida cautelar nos autos da ADIn 5.464 e no caso