Observância do Princípio da Simetria em Notícias

procedimentos em sede de sindicância policial ADI 2.926/PR , relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 17.3.2023 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria... Nesse contexto, somente a partir de um necessário juízo concreto, motivado e fundamentado em relação à observância, ou não, do princípio da boa-fé pelo contribuinte que pretende a compensação tributária... da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exigência não encontra

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS – AUDITOR – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – AUTONOMIA FEDERATIVA – PRINCÍPIO DA SIMETRIA Exercício da função... Ademais, houve plena observância aos requisitos necessários ao reconhecimento da higidez da prorrogação antecipada, a saber: (i) que o contrato vigente de concessão ou permissão que será prorrogado tenha... de judicatura de contas por Tribunal de Contas estadual: observância da estrutura sistêmica constitucional da atividade de controle ADI 5.530/MS , relator Ministro Roberto Barroso, julgamento virtual

obrigatórias pelos entes federados, por força do princípio da simetria... Outra alegação do MP-GO destacada na Adin foi quanto à violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa: "Viola-se, num passo demasiadamente largo, o princípio da moralidade, do artigo... estadual, reiterando que a Constituição Federal é taxativa no que diz respeito à vedação de pagamento da parcela indenizatória a agentes políticos em razão de convocação (art. 57, § 7º), norma de observância

obrigatórias pelos entes federados, por força do princípio da simetria... Outra alegação do MP-GO destacada na Adin foi quanto à violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa: Viola-se, num passo demasiadamente largo, o princípio da moralidade, do artigo... estadual, reiterando que a Constituição Federal é taxativa no que diz respeito à vedação de pagamento da parcela indenizatória a agentes políticos em razão de convocação (art. 57, § 7º), norma de observância

Segundo o autor, há violação aos princípios da simetria e da separação e harmonia dos poderes, bem como inobservância ao artigo 25 da Constituição Federal... argumenta que no caso, há vício material uma vez que inclui como atribuições do Poder Legislativo Estadual matérias tipicamente administrativas, "ferindo a Lei Maior diretamente e desrespeitando, assim, o princípio da simetria... da simetria com o modelo federal, de observância obrigatória pelos estados-membros bem como o da separação dos poderes, ao adotar aspectos típicos de um sistema parlamentarista, que prevê uma maior interdependência

O ministro Marco Aurélio, que a princípio negaria referendo à liminar, seguiu o voto do relator quanto à perda de objeto da ADI... E prova disso é que o parágrafo 3º da Emenda Constitucional faz referência aos artigos 37 e 169 da Constituição Federal , que são de observância nos três níveis de governo... Simetria entre ADI e EC Primeiro a votar após o relator, o ministro Luiz Edson Fachin abriu divergência e chamou atenção para a questão

da simetria"... estágio probatório pelos procuradores da referida instituição como requisito para a investidura no cargo de conselheiro, teria previsto critério não contido na Carta da Republica e desrespeitado o princípio da simetria... O Tribunal de Justiça alagoano consignou que, embora coubesse ao Poder Legislativo a indicação, em observância ao critério da cadeira cativa, devese assegurar a representatividade do Ministério Público

E só haverá adequada simetria para inversão da cláusula penal contratual se houver observância de sua natureza, isto é, de prefixação da indenização em dinheiro pelo período da mora... À vista disso, seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no CDC , ou, ainda, por comezinho imperativo de equidade , mostra-se abusiva a prática de estipular cláusula penal... daquele diploma, que contém uma espécie de lente pela qual devem ser examinados os demais dispositivos, notadamente por estabelecer os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo e os princípios

da simetria... estágio probatório pelos procuradores da referida instituição como requisito para a investidura no cargo de conselheiro, teria previsto critério não contido na Carta da Republica e desrespeitado o princípio da simetria... O Tribunal de Justiça alagoano consignou que, embora coubesse ao Poder Legislativo a indicação, em observância ao critério da cadeira cativa, deve-se assegurar a representatividade do Ministério Público

da simetria... estágio probatório pelos procuradores da referida instituição como requisito para a investidura no cargo de conselheiro, teria previsto critério não contido na Carta da Republica e desrespeitado o princípio da simetria... O Tribunal de Justiça alagoano consignou que, embora coubesse ao Poder Legislativo a indicação, em observância ao critério da cadeira cativa, deve-se assegurar a representatividade do Ministério Público