Pagamento das Verbas Rescisórias com Atraso em Notícias

A Politec recorreu ao TRT-10 alegando ser indevida a condenação ao pagamento da multa, que só seria devida quando o pagamento das verbas rescisórias fosse feito em atraso, em relação jurídica incontroversa... verbas rescisórias... A sentença de primeira instância reconheceu o vínculo e determinou o pagamento de verbas rescisórias com multa por atraso, conforme disposto no artigo 477 da CLT

A Politec recorreu ao TRT-10 alegando ser indevida a condenação ao pagamento da multa, que só seria devida quando o pagamento das verbas rescisórias fosse feito em atraso, em relação jurídica incontroversa... verbas rescisórias... A sentença de primeira instância reconheceu o vínculo e determinou o pagamento de verbas rescisórias com multa por atraso, conforme disposto no artigo 477 da CLT

A Politec recorreu ao TRT-10 alegando ser indevida a condenação ao pagamento da multa, que só seria devida quando o pagamento das verbas rescisórias fosse feito em atraso, em relação jurídica incontroversa... verbas rescisórias... A sentença de primeira instância reconheceu o vínculo e determinou o pagamento de verbas rescisórias com multa por atraso, conforme disposto no artigo 477 da CLT

A Politec recorreu ao TRT-10 pois alegou ser indevida a condenação ao pagamento da multa, que só seria devida quando o pagamento das verbas rescisórias fosse feito em atraso, em relação jurídica incontroversa... A sentença de primeira instância reconheceu o vínculo e determinou o pagamento de verbas rescisórias com multa por atraso, conforme disposto no artigo 477 da CLT... A Sétima Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou a empresa Politec Tecnologia da Informação ao pagamento de multa por atraso no crédito de verbas rescisórias de ex-empregado

De acordo com esse dispositivo, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão... Uma construtora foi condenada a pagar multa por atraso porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça... “O trabalhador, sem seu salário, não pode ficar privado das verbas rescisórias, fonte de renda de natureza alimentar”, afirmou. A decisão foi unânime

no pagamento das verbas rescisórias... Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

É válida a negociação coletiva que autoriza o pagamento parcelado das verbas rescisórias... Segundo o ministro, o direito dos empregados ao pagamento das verbas trabalhistas na forma legal não se enquadra como direito de indisponibilidade absoluta, pois é plenamente possível de ser transacionado... O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que a questão diz respeito ao cabimento da multa prevista no artigo 477 da CLT nos casos de atraso na quitação das verbas rescisórias e que o acordo

no pagamento das verbas rescisórias... Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

Segundo o TRT, o atraso do pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, ofensa à intimidade... E destacar a necessidade do pagamento das verbas rescisórias, o ministro identificou o ato ilícito, o dano moral e a relação de causa entre eles para deferir a indenização, nos termos do artigo 927 do... (empresa em liquidação) a indenizar em R$ 15 mil, por dano moral, um supervisor de produção que recebeu as verbas rescisórias por meio de cheques sem fundos

de verbas rescisórias, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Durante audiência realizada no dia 11 deste mês, o procurador do Trabalho Cássio Araújo solicitou que a Usina Seresta apresente uma nova proposta de pagamento das verbas rescisórias e do FGTS, sob pena... Maceió – Cerca de 260 trabalhadores da Usina Seresta – dispensados em massa, no início deste ano – compareceram às terras da empresa, no município de Teotônio Vilela, para cobrar o atraso no pagamento