Partilha de Bens na Separação Judicial Anterior à Execução em Notícias

Partilha de bens. Companheiro sexagenário. Súmula 377 do STF. Bens adquiridos na constância da união estável. Partilha igualitária... a referida comunicabilidade; c) a comunicabilidade é a regra, que admite exceções, a depender do regime de bens, sendo que aquele de separação legal do sexagenário é diverso do regime de separação convencional... Nos ditames da súmula 377 do STF, aplicada ao caso em concreto, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento" e, por conseguinte, apenas os bens adquiridos

Na separação judicial, sujeitam-se a partilha as quotas de sociedade de advogados adquiridas por um dos cônjuges, sob o regime da comunhão universal de bens, na constância do casamento... bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio... PARTILHA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ideais dos bens, como, por exemplo, se não houver consenso acerca do modo de partilha ou se o acervo contiver bem de difícil repartição”... Com o ‘decisum’ , o colegiado reconheceu a possibilidade de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal... Nos dizeres da relatora, “não se pode olvidar que há hipóteses em que a indivisibilidade dos bens permanecerá mesmo após a partilha, atribuindo-se aos herdeiros, ao término do inventário, apenas frações

P. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - separação judicial - partilha homologada por sentença com trânsito em julgado - qualificação registral que não pode discutir o mérito da decisão judicial - Dúvida improcedente... Ademais, não se pode adentrar ao mérito da sentença que homologou o acordo de separação consensual e a consequente partilha, reconhecendo que o imóvel não integrava a universalidade de bens do casal, posto... De extrema importância salientar que a questão da partilha já foi solucionada na via judicial adequada, que tramitou perante a 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível

Em execução de dívida divisível do autor da herança ajuizada após a partilha, cada herdeiro beneficiado pela sucessão responde na proporção da parte que lhes coube na herança... Não é lícito aos conviventes atribuírem efeitos retroativos ao contrato de união estável, a fim de eleger o regime de bens aplicável ao período de convivência anterior à sua assinatura... Assim, impõe uma situação de igualdade entre os interessados na partilha, pois o cônjuge sobrevivente permanece meeiro em relação aos bens comuns e tem participação na divisão dos bens particulares, como

de separação judicial e execução alimentícia... O entendimento unânime da 4ª Turma do STJ permitirá que a advogada gaúcha Ana Maria Simões Lopes Quintana receba - tal como contratado - 10% sobre o valor de alimentos e bens recebidos pela parte em ação... Porém, conforme o relator, "a concessão de Justiça gratuita também não pode alcançar atos já praticados no processo, quanto mais atos extraprocessuais anteriores, como é o caso do contrato entre advogado

Em inventários que existem bens, o procedimento é realizado em até 40 dias, contra meses pelo modelo anterior... Com a lei 11.441, o período médio para a execução da escritura pública em cartório é de 15 dias, dependendo do número de bens envolvidos na questão... Uma delas é a lei 11.441, que permite que casos consensuais de divórcio, inventário e partilha de bens desde que não envolvam o interesse de menores sejam resolvidos no âmbito dos cartórios brasileiros

E ele o fez, estabelecendo um sistema para a partilha dos bens por causa mortis e outro sistema para a separação em vida decorrente do divórcio... A análise nesse caso nada tem de processual, fundando-se no bem ou bens da vida que a parte poderia obter em virtude do processo judicial e que não obteve em razão da decisão judicial... a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar (em razão da presença de descendentes) ainda não haveria bens a partilhar

judicial ou divórcio consensual; II - inventário e partilha de bens em decorrência da sentença que decretar ou homologar separação judicial ou divórcio, ou reconhecer a dissolução de união estável; III... 3º - Ressalvada a existência de interesse de incapazes, relevância social ou outro motivo legal que a determine, a intervenção do Ministério Público será desnecessária nas seguintes hipóteses: I - separação judicial... Ministério Público funcione como órgão interveniente, incumbe ao respectivo membro manifestar-se sobre a admissibilidade e o mérito do recurso interposto pelas partes, podendo reportar-se a pronunciamento anterior

Partilha na união estável Em 1994, o STJ decidiu que a contribuição indireta da mulher na construção do patrimônio familiar é suficiente para determinar a partilha proporcional de bens em caso de rompimento... do devedor ou de seus bens, não sendo necessária nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a credora busque bens penhoráveis... P rocesso em segredo judicial