Pedido de Concessão de Licença-prêmio em Notícias

Ainda de acordo com o relator, o entendimento do TST exclui as vantagens de caráter personalíssimo, como promoção por merecimento, adicionais por tempo de serviço ou licença-prêmio... Não se trata, segundo o ministro, de concessão de efeitos financeiros retroativos, mas de mera recomposição salarial... O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgou o pedido improcedente, com o entendimento de que a Lei da Anistia autorizava o retorno do empregado ao cargo, mas vedava o recebimento de remuneração

No entanto, a concessão da licença agora está condicionada à comprovação, por parte do servidor, de sua participação em cursos profissionais. > Licença por interesse particular: a licença passa a ser no... Médica do Estado, podendo ser realizada por envio eletrônico do atestado médico, ou por videoconferência, a depender do caso. > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida... É necessário que o servidor seja vinculado em cargo efetivo e que seja feito o pedido ao superior

No mérito do recurso, alegou ausência de previsão legal para a concessão de licença-prêmio aos magistrados aposentados na medida em que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional ( Loman ) não faz qualquer... Conforme a ação, o juiz encaminhou, em março de 2001, pedido à coordenadoria de magistrados requerendo o gozo de 60 dias de licença-prêmio que foi indeferido por motivo de reduzido número de magistrados... No entanto, o relator julgou improcedente o pedido do juiz

e licenças-prêmio... acompanhar o julgamento de um recurso ordinário em que pediam a revisão do seu reenquadramento no plano de carreira e pagamento de benefícios retroativos, como atualizações salariais, quinquênios, licenças-prêmio... A 1ª Turma do TRT de Goiás entendeu não ser possível a concessão dos pedidos porque a própria lei da anistia (Lei nº 17.916/2012, art. 5º) impôs a vedação de se perceber “remuneração de qualquer espécie

O caso teve origem em mandado de segurança impetrado na Justiça paranaense buscando o pagamento imediato do valor referente à indenização por licença-prêmio não usufruída... A servidora teve seu pedido negado em primeira instância, mas o TJ-PR, ao acolher recurso, determinou ao município o pagamento de R$ 24.686,46, no prazo máximo de 15 dias a contar da ciência da decisão... Liminar O ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar: a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora

O caso teve origem em mandado de segurança ajuizado na Justiça paranaense buscando o pagamento imediato do valor referente à indenização por licença-prêmio não usufruída... A servidora teve seu pedido negado em primeira instância, mas o TJ-PR, ao acolher recurso, determinou ao município o pagamento de R$ 24.686,46, no prazo máximo de 15 dias a contar da ciência da decisão... Liminar O ministro Gilmar Mendes considerou presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar: a plausibilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e o perigo da demora ( periculum in mora

Em razão de ter um filho diagnosticado como autista, fez pedido administrativo de concessão de horário especial. Todavia, seu pedido foi negado... No entanto, a magistrada julgou procedente em parte o pedido autoral e condenou o DF a pagar à autora a quantia de R$ 1.738,00 a título de diferença de licença-prêmio convertida em pecúnia referente às... licença-prêmio convertida em pecúnia, devida a servidor aposentado que não gozou da vantagem durante o tempo de serviço

É garantida a indenização de licença-prêmio não usufruída a trabalhador demitido por justa causa, se o regulamento da empresa prevê apenas a não concessão a empregado demitido a pedido... Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um trabalhador demitido por justa causa, cujo pedido de indenização foi indeferido

Argumentou ainda que sua lotação no IML ocorreu por livre vontade e que o Estado prestou toda assistência ao longo da doença, com pagamento de adicional de insalubridade e concessão de licença médica por... Como mostra o processo, o servidor não pode gozar de licenças-prêmio, realizava plantões noturnos sozinho nas dependências do IML e, por falta de pessoal, tinha que laborar horas extras para dar conta... Em 2010, o homem entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais contra o Estado e contra o Instituto de Previdência do Estado (IPREV), sob a alegação que o trabalho no IML desencadeou um

Argumentou ainda que a lotação do servidor no IML ocorreu por livre vontade e que o Estado prestou toda assistência ao longo da doença, com pagamento de adicional de insalubridade e concessão de licença... Como mostra o processo, o servidor não pôde gozar de licenças-prêmio, realizava plantões noturnos sozinho nas dependências do IML e, por falta de pessoal, tinha que laborar horas extras para dar conta... Em 2010, o homem entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais contra o Estado e contra o Instituto de Previdência do Estado (Iprev), sob alegação de que o trabalho no IML desencadeou um