Mandado de Segurança Litisconsórcio Passivo em Notícias

A autoridade que não tem competência para sustar a execução do ato impugnado não tem legitimação para figurar no pólo passivo do mandado de segurança... Observando a Lei do Mandado de Segurança nº 1533/51, destaca-se os artigos: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus, sempre que... O mandado de segurança é uma forma de se tutelarem direitos subjetivos que estejam ameaçados de lesão ou que já foram violados, por ato da autoridade pública responsável

que podem apequenar a ação constitucional de Mandado de Segurança... O professor falou também sobre temas polêmicos da nova Lei, entre os quais a figura do litisconsórcio passivo, das hipóteses de restrições de liminares, de aspectos negativos de possíveis interpretações... Referiu-se ao caso da morte do jornalista Vladimir Herzog e a independência da Justiça ao julgar o Mandado de Segurança na época

A Lei de Mandado de segurança prevê a intervenção litisconsorcial voluntária (art. 10, § 2º, LMS – o ingresso de litisconsórcio ativo não será admitido após o despacho da PI – até o despacho da PI é possível... Classificação do Litisconsórcio 1ª - Pode ser litisconsórcio ativo, passivo ou misto. · Litisconsórcio ativo : quando acontece no polo ativo, ou seja, mais de um autor . · Litisconsórcio passivo : quando... Assim, existe litisconsórcio unitário que não é necessário. (nem todo litisconsórcio unitário é necessário). Se o litisconsórcio unitário for passivo, ele será também litisconsórcio necessário

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, argumentou que não era necessária a formação de litisconsórcio ativo ou passivo para o conhecimento do mandado de segurança... Uma vez superada a questão do litisconsórcio, o tribunal estadual deverá dar sequência ao julgamento do mandado de segurança... O tribunal estadual, porém, determinou que todos os filhos ou herdeiros do morto deveriam ser incluídos no polo ativo do mandado de segurança

Na ocasião, o colegiado ressaltou que, embora o relator do Tema 793 tenha apresentado proposta que poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal posição não integrou o julgamento do STF... No acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) , a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança... de segurança

Na ocasião, o colegiado ressaltou que, embora o relator do Tema 793 tenha apresentado proposta que poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal posição não integrou o julgamento do STF... No acórdão, o TJGO apontou, com base no Tema 793 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) , a necessidade de inclusão da União no polo passivo, o que não seria possível por se tratar de mandado de segurança... de segurança

Mandado de segurança Após o indeferimento do pedido de suspensão da tutela provisória de urgência, o Município do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança alegando, entre outros argumentos, que a determinação... A ação civil pública foi ajuizada pelo Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro em face de diversas entidades ligadas à saúde em litisconsórcio passivo com o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio... A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) denegou mandado de segurança que pretendia cassar decisão liminar, proferida

“O Estado de Minas Gerais deve compor o polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, quando se trata de mandado de segurança que questiona a exigibilidade da Taxa de Renovação do Licenciamento... Assim declarou que, “não há dúvida de que o Estado de Minas Gerais devia ter sido incluído no pólo passivo do mandado de segurança, mesmo porque, eventual reconhecimento da inexigibilidade do tributo repercute... de segurança ação adequada para a declaração de inconstitucionalidade de norma

Segundo ele, em primeiro lugar “não há que se falar em fumus boni juris em mandado de segurança... O palestrante abordou questões como ato de autoridade administrativa, legitimidade ativa e passiva , litisconsórcio passivo necessário, competência, petição inicial, liminar, manifestação do Ministério... Todo esse quadro aponta, segundo o professor, para um “retrocesso do mandado de segurança, remédio constitucional fundamental para salvaguardar direitos líquidos e certos”

Em relação à primeira alegação do apelante, o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, explicou que é indispensável a formação do litisconsórcio passivo, visto que se o suplente apelado assumiu... No recurso, ele pediu a reforma da sentença e revogação de liminar, anteriormente concedida em mandado de segurança, que declarou extinto o mandato em razão de condenação criminal transitado em julgado... Esclareceu que para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao apelante, como se sua existência for duvidosa