Mandado de Segurança Servidor Público Afastado da Função em Notícias

A liminar no Mandado de Segurança 0010149-52.2012.8.22.0000 foi publicada no Diário da Justiça na última terça-feira, 4/12. O caso ainda será julgado no mérito (decisão principal)... A decisão liminar (parcial) da Justiça de Rondônia garante a um servidor público sua participação no curso de formação para policial militar, além do imediato desbloqueio de seus salários... Também é visível o perigo da demora, tendo em vista que o servidor público teve seu salário bloqueado desde o mês de outubro, bem como diante do fato de que, se não concedida a liminar neste momento, ele

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou, por unanimidade, o Recurso em Mandado de Segurança (RMS 48536) impetrado por um funcionário de cartório que ficou mais de dois mil dias afastado... O servidor havia sido afastado a pedido da Corregedoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, após a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a existência de fraudes na emissão... Segundo a defesa, o réu já estava afastado há 2037 dias sem que houvesse um desfecho no PAD

Leia aqui a íntegra do mandado de segurança da defesa do servidor... O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar... A polícia e o Ministério Público, no entanto, tiveram conclusão diversa e pediram que o servidor fosse afastado da função pública e proibido de frequentar a Secretaria de Obras e a Prefeitura de Cerro

A liminar no Mandado de Segurança 0010149-52.2012.8.22.0000 foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira, 4/12. O caso ainda será julgado no mérito (decisão principal)... A decisão liminar (parcial) da Justiça de Rondônia garante a um servidor público sua participação no curso de formação para policial militar, além do imediato desbloqueio de seus salários... Também é visível o perigo da demora, tendo em vista que o servidor público teve seu salário bloqueado desde o mês de outubro, bem como diante do fato de que, se não concedida a liminar neste momento, ele

O fato de um servidor público ter sido suspenso da função não permite que o salário também seja congelado se a decisão tiver sido em caráter liminar... O advogado que representa o engenheiro entrou com mandado de segurança alegando que o afastamento foi forçado, além da vontade do servidor, e que a redução salarial o deixou sem condições de sobrevivência... A polícia e o Ministério Público, no entanto, tiveram conclusão diversa e pediram que o servidor fosse afastado da função pública e proibido de frequentar a Secretaria de Obras e a Prefeitura de Cerro

Decisão ( www.stf.jus.br ) Falhas processuais levam STF a reintegrar servidores do DNOCS O ministro Cezar Peluso decidiu, no mérito, o Mandado de Segurança (MS) 23280 e declarou a nulidade dos decretos... NOTAS DA REDAÇAO A decisão em comento trata sobre impetração de Mandado de Segurança decorrente de ato do Chefe do Poder executivo que baseado em procedimento administrativo disciplinar, demitiu servidores... É por esta razão que reconhecida a ilegalidade do ato de demissão, deve ser reconduzido ao cargo o servidor público, com o pagamento integral de vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado

Delitos guardam relação direta com o exercício do cargo O ministro Sebastião Reis Júnior, relator dos dois recursos em mandado de segurança, verificou que o pedido foi negado pelo TJMG por considerar que... Além do afastamento do cargo, o juízo de primeiro grau proibiu os investigados de frequentar a Câmara e de ter contato com outros vereadores e servidores públicos... Adair Lopes de Souza e Valdir Rodrigues Pereira foram afastados da Câmara Municipal por, supostamente, estarem envolvidos em um esquema de desvio de dinheiro público, mediante a prática dos crimes de peculato-desvio

O servidor público federal ajuizou, em junho de 2017, na Justiça Federal gaúcha um mandado de segurança contra o ato administrativo do chefe do departamento de administração de pessoas do IFRS que havia... O professor requisitou no mandado de segurança, que a Justiça determinasse que os períodos de estudos de mestrado e doutorado fossem computados como tempo de exercício de magistério... esteve afastado para capacitação, porquanto a atividade desempenhada neste período não corresponde ao efetivo exercício das funções típicas de magistério ”

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou um mandado de segurança impetrado por um servidor municipal de Três Corações, Sul de Minas, que foi afastado de suas funções em... A.H.S., que era secretário de administração, impetrou o mandado de segurança, alegando que foi afastado de seu cargo efetivo de assistente administrativo do município, que em nada se correlaciona com os... Comprovada a existência de elementos concretos que mostram a necessidade do afastamento do servidor, o relator manteve a decisão de primeiro grau

A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 33853, realizado na sessão desta terça-feira (13)... Por considerar que assiste razão ao TRT-20, o ministro votou pela concessão do mandado de segurança, lembrando que a decisão não alcança servidores médicos ou odontólogos que ocupem cargos em comissão... ou funções de confiança, para os quais se aplica a jornada habitual dos servidores