Pedido de Habilitação em Processo Criminal em Notícias

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que julgou improcedente pedido do Ministério Público para condenar réu, por desacato... Nº do processo: 20170310063073 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios... Conforme consta nos autos, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta, sem habilitação

A 2ª Turma Recursal do TJDFT negou recurso, por unanimidade, e manteve decisão do Juizado Especial Criminal de Ceilândia, que julgou improcedente pedido do Ministério Público para condenar réu, por desacato... Nº do processo : 20170310063073... Conforme consta nos autos, o réu foi abordado por policiais militares, enquanto conduzia sua motocicleta, sem habilitação

O juiz Enzo Carlo Di Gesu negou o pedido. Disse que o Estado tem o direito e o dever de manter os antecedentes criminais dos cidadãos em seus bancos de dados... "Ainda que seja assegurado o sigilo sobre registros criminais, nos termos da interpretação analógica dada ao artigo 748 do Código de Processo Penal , os dados inseridos não deverão ser excluídos dos arquivos... Por isso, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que negou pedido de exclusão de cinco inquéritos nos registros da Polícia Civil, feito por um morador da Comarca

O Ministério Público pediu, então, a suspensão da carta de habilitação de Thor enquanto durasse o processo. A Justiça atendeu ao pedido da promotoria e proibiu o empresário de dirigir durante um ano... Thor estava proibido de dirigir desde 17 de maio por ordem da Segunda Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ), onde tramita processo contra ele pelo atropelamento e morte do ciclista Wanderson Pereira dos... O desembargador-relator Santos Bitencourt decidiu: "enquanto a suspensão não resulte como fundamento criminal, caracterizará evidente bis in idem (dupla punição) à medida cautelar aplicada na instância

Processo 1078143-50.2018.8.26.0100... como supostas resoluções de problemas com a Carteira Nacional de Habilitação... Além da ação judicial, o órgão informou a fraude à Polícia Civil para adoção de medidas criminais contra os responsáveis. Com informações da Assessoria de Imprensa do Detran-SP

Habilitação de sucessores. Possibilidade... Identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido. Coisa julgada. Juizado Especial. Renúncia a pedidos interdependentes... RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.960.300-GO , Rel

Pedido de habilitação No decorrer da sessão que concedeu a habilitação ao casal italiano, a Comissão levou em conta o fato de o relatório da CDJA e o parecer do Ministério Público do DF apontarem que ambos... Durante o trâmite do processo de desabilitação, o Ministério Público do DF foi contrário ao pedido da CDJA por considerar que a dificuldade da adoção podia estar atrelada ao comportamento ou despreparo... Entre eles, boas condições emocionais, financeiras e de saúde; não terem antecedentes criminais e, principalmente, estarem dispostos a constituir uma família e a terem como filhos duas crianças brasileiras

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de OURO FINO / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino PROCESSO Nº: 5000365-12.2020.8.13.0460 CLASSE... Diante do exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Condenar a empresa requerida ao desbloqueio do grupo “Ouro Fino Insustentável... momento acaso não seja o pedido apreciado neste procedimento

No decorrer do processo apurou-se que um beneficiário, que teve o pedido de aposentadoria negado pois ainda faltavam seis meses de contribuição, foi procurado pela ré... O processo criminal (ação penal nº 0013881-35.2010.4.02.5001 ) encontra-se no TRF2 aguardando apreciação de recursos... Condenação criminal. Na esfera criminal, Maria José foi condenada pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal no Espírito Santo a 17 anos, três meses e 10 dias de reclusão

O processo criminal (ação penal nº 0013881-35.2010.4.02.5001 ) encontra-se no TRF2 aguardando apreciação de recursos... Dados falsos - No decorrer do processo apurou-se que um beneficiário, que teve o pedido de aposentadoria negado porque ainda faltavam seis meses de contribuição, foi procurado pela ré... Condenação criminal - Na esfera criminal, Maria José foi condenada pela 2ª Vara Criminal da Justiça Federal no Espírito Santo a 17 anos, três meses e 10 dias de reclusão