STF Nov22 - Nulidade absoluta por ausência de defesa técnica - Sum 523 do STF
Inclusive, expressamente citando os nomes de ambos quando das reperguntas à testemunha Sharllon. (...)... Requer, liminarmente, seja suspensa a realização da sessão de julgamento do Tribunal do Júri designada para o dia 03/11/2022... Na oportunidade, conforme se verifica da mídia constante no sistema PJe Mídias, sua defesa técnica foi efetuada pela Defensoria Pública , tal qual na audiência anterior